O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo está apurando uma irregularidade que a Prefeitura de Santos teria cometido. O motivo seria a compra de 10 mil testes rápidos para Covid-19 feitos pela Fundação Parque Tecnológico do município, mas sem licitação. De acordo com o órgão estadual, foi encontrado o faturamento de quase R$ 2 milhões.
Após o relatório do TCE, uma sindicância administrativa interna foi determinada pelo ouvidor do município e publicada na sexta-feira (25), no Diário Oficial. De acordo com o documento, o objetivo é apurar eventual responsabilidade de servidores públicos nas possíveis ilegalidades ou na facilitação da compra.
Os dois processos do TCE relatam que não houve pesquisa de preços, com no mínimo três orçamentos, antes da compra final dos testes e que os mesmos foram adquiridos com um valor superior a 96% do preço, que estava no mercado na época da compra. Segundo a publicação, a compra foi realizada em abril de 2020, na gestão do ex-prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
De acordo com o TCE, cada kit do exame custou R$ 185, sendo que o valor estava em torno de R$ 96 a unidade. Além dos valores, o tribunal destacou que a empresa Mar Brasil Serviços e Locações Eireli, fornecedora dos testes, não era cadastrada no ramo de atividade de comércio de produtos para saúde, exigência determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Com isso, o órgão decidiu multar os servidores que estavam envolvidos na contratação. Segundo a prefeitura, foram dois ex-diretores que atualmente não fazem mais parte da administração municipal.
O que diz a Prefeitura?
Segundo a Prefeitura de Santos, a aquisição dos testes rápidos foi realizada pela Fundação Parque Tecnológico de Santos, em abril de 2020, para o estudo epidemiológico metropolitano da covid-19.
A referida compra foi definida pelos prefeitos da região em reunião Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), visando a testagem em massa da população com o objetivo de conter o avanço do vírus e planejamento de novas ações.
Ainda de acordo com a administração, a compra seguiu a legislação vigente à época que permitia a dispensa de licitação para o enfrentamento da pandemia. No período, não havia muitos fornecedores no mercado com testes disponíveis, tendo a fundação conseguido obter dois orçamentos.
Diante da urgência do início do estudo para mapear a disseminação da doença, foi efetivada a compra com a empresa que apresentou o menor valor. Importante ressaltar que a alta procura por testes no início da pandemia aumentava os preços praticados pelo mercado.
Teste
A prefeitura disse ainda que os testes tinham registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e validação da Food and Drug Administration dos Estados Unidos (FDA), tendo a empresa fornecedora apresentado as documentações de regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista.
A Ouvidoria, Transparência e Controle abriu sindicância administrativa para apurar eventuais responsabilidades de servidores públicos. O prazo é de 30 dias, a partir da publicação, com possibilidade de prorrogação. A sindicância pode resultar no arquivamento ou instauração de inquérito administrativo.
A Prefeitura de Santos disse que foi criada uma comissão para análise de todos os gastos municipais na área da saúde, com representantes de diversos setores da sociedade, incluindo integrantes da Câmara Municipal, OAB, Associação Comercial, Sindicatos e outras entidades de classe.
