Transporte alternativo de Mongaguá é barrado pela Justiça
A alegação foi que os funcionários não tem a legitimidade para atuarem
Além do transporte convencional, os moradores de Mongaguá contavam também com o transporte alternativo. Só que nesta terça-feira (28) veio uma “bomba”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proibiu a circulação dos veículos, já que a decisão aponta que os atuais trabalhadores do serviço de lotação não possuem legitimidade para prestação do serviço alternativo, uma vez que não participaram do processo de licitação exigido pela lei municipal.
De acordo com o TJ-SP, ficou considerado que ficará nulo todos os atos de credenciamento e permissões de circulação no município. O documento informando o encerramento das atividades foi entregue pela prefeitura à Associação do Transporte Alternativo (ATAM) nesta terça-feira (28).
A ATAM informou que o grupo foi comunicado pela Prefeitura de Mongaguá sobre a nova medida e não houve explicação sobre a decisão. A alegação é que o serviço funciona há 24 anos como o transporte alternativo.
Ainda de acordo com a entidade, existe uma negociação há mais de um ano com a prefeitura e mesmo se adequando a legislação federal. As lotações tem alvará municipal de funcionamento e todos os impostos são pagos. “Nós temos permissão para circular com 14 lotações. Atualmente, estávamos com dez carros e todos eles com dois motoristas e dois cobradores. No mínimo, 56 pessoas ficarão desempregada”, informa.
Prefeitura de Mongaguá
Por meio de nota, a administração municipal informou que a dita legislação de 2019 foi considerada inconstitucional através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pela Empresa Ação, concessionária do transporte coletivo, permanecendo atualmente vigente a Lei 1930/2001.
A prefeitura disse ainda que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que os atuais permissionários do serviço de lotação não possuem legitimidade para prestação do transporte alternativo, haja vista que não participaram de nenhuma forma de concorrência para a execução deste serviço público.
Por fim, a administração municipal esclareceu que apenas está cumprindo determinação judicial emanada pelo TJ-SP, da qual tem total ciência a ATAM (Associação de Transporte Alternativo de Mongaguá) como parte do processo e todos os seus associados.
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