A prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal (PL) teve o mandato garantido graças ao Tribunal de Justiça, que concedeu liminar que impede o poder legislativo afastar a chefe do Executivo do cargo. O motivo dela ter recebido um pedido de cassação se deve a uma suposta irregularidade cometida na rede municipal de ensino.
De acordo com a juíza Marta Andréa Matos Marinho, da 1ª Vara de Ubatuba, a legislação federal que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não prevê disposição que permita o afastamento cautelar dos agentes públicos.
Segundo pontua a magistrada, a referida legislação prevê somente o afastamento definitivo ao final de eventual procedimento de cassação.
“Ante o exposto, defiro liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos de eventual deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal de Ubatuba e/ou por ato de seu Presidente, exclusivamente que determine o afastamento cautelar da impetrante de suas funções”, diz a juíza em um trecho.
Mas apesar disso, a decisão não impede a abertura de uma comissão processante pelo poder Legislativo do município.
Entenda a denúncia
Uma advogada protocolou um requerimento na Câmara Municipal pedindo a abertura de uma comissão processante, a fim de requerer o afastamento imediato da prefeita. Na sessão desta terça, os vereadores votaram e decidiram a favor da abertura da comissão processante para investigar as denúncias.
No documento, a denúncia consta de que a prefeitura teria comprado pães tipo-careca para distribuir na rede municipal de ensino, por um valor que superaria R$ 700 mil.
O contrato para a compra do alimento, segundo a denúncia, teria sido feito com uma padaria da família da prefeita Flávia Pascoal.
Prefeitura
Procurada, a prefeitura de Ubatuba não respondeu às acusações feitas, mas disse, em nota, que mantém contato permanente com a Polícia Federal, fornecendo informações que possam esclarecer quaisquer dúvidas sobre os processos licitatórios. A administração afirmou ainda que mantém sempre a transparência em suas ações.
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