Publicada lei que permite previdência aberta como garantia de crédito

Os participantes de planos de previdência complementar podem oferecer os valores depositados em fundos abertos como garantias para empréstimos bancários. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso desses instrumentos para cobrir eventuais calotes em operações de crédito. A norma foi publicada na edição desta última quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.

Além da previdência complementar aberta, a lei também permite o oferecimento de depósitos em títulos de capitalização, em seguros pessoais e em cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) como garantias. Enviado ao Congresso Nacional em abril, como parte de um pacote para ampliar crédito e investimentos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado no último dia 1º.

Segundo o governo, a lei pretende evitar que os titulares de produtos financeiros alcançados por planos de previdência complementar saquem os recursos em condições desfavoráveis. Em eventuais momentos de dificuldade financeira, seria melhor recorrer a um empréstimo com garantia do que resgatar os valores aplicados nesse tipo de investimento, semelhante à poupança.

Até R$ 1 trilhão de depósitos na previdência complementar aberta poderão ser usados como garantia, conforme o Ministério da Fazenda. A oferta de aplicações financeiras como garantia permite ao tomador conseguir juros mais baixos nos empréstimos. Isso porque o banco, em caso de inadimplência, pode tomar os recursos investidos, o que reduz o risco para as instituições financeiras e diminui as taxas para quem paga os empréstimos em dia.

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