Lei
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15 de dezembro de 20240Câmara dos Deputados aprova castração química para pedófilos
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Tarcísio sanciona lei que proíbe celulares nas salas de aula
- 8 de dezembro de 20240
Pessoas com deficiência associada ao Zika terão pensão vitalícia
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7 de agosto de 20240Lei Maria da Penha avança, mas não coíbe alta de crimes contra mulher
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- 8 de março de 20240
Homem é preso após esfaquear companheira na cabeça
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2 de março de 20240Somente 20% das mulheres brasileiras conhecem bem a Lei Maria da Penha
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20 de janeiro de 20240Lei que cria Ministério do Empreendedorismo é sancionada
