Medida Provisória encerra apostas no Brasil e define devolução de valores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, e também considera as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A medida não se aplica a outras modalidades de loteria com autorização legal. Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país não poderão mais oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade a partir da data de publicação.

A MP estabelece um cronograma para o encerramento das operações das plataformas de apostas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores. Os prazos são os seguintes: no dia 25 de setembro, a MP é publicada e proíbe novos aportes; no dia 5 de outubro, às 23h59, termina o prazo para a retirada voluntária dos valores; no dia 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser desativados; entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes; e, de 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras devem devolver os valores aos apostadores. A partir do dia 14 de outubro, caso não consigam realizar a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e pagará aos apostadores.

Além disso, as empresas terão que retirar anúncios e materiais de patrocínio, sendo o prazo para a remoção dos conteúdos publicitários até 5 de outubro. A partir da publicação da MP, não será permitido realizar novas ações de divulgação.

O governo alegou que a extinção das autorizações está relacionada ao interesse público e, por isso, as empresas afetadas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou devolução de valores pagos pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.

A MP prevê sanções administrativas para aqueles que desrespeitarem as novas regras, que podem incluir advertências, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total das atividades.

Paralelamente, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. Entre as condutas passíveis de punição, destacam-se a exploração de apostas, a captação de apostadores e o uso indevido de dados pessoais, com penas que variam de 2 a 6 anos de reclusão e multas, especialmente em situações agravantes.

O governo intensificará a fiscalização do mercado ilegal após o fechamento das plataformas autorizadas. Os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão para bloquear sites irregulares, remover aplicativos e restringir os meios de pagamento utilizados para apostar ilegalmente. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já utiliza mecanismos de monitoramento e um novo Comitê Institucional de Fiscalização será criado para combater a exploração ilegal.

A justificativa do governo para a medida se baseia em preocupações com a saúde pública e os custos sociais associados ao jogo, apontando um aumento significativo nos atendimentos relacionados a problemas com apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos anos. Dados mostram que, entre 2018 e 2025, o número de atendimentos cresceu 140%, e a expectativa é que, se nada for feito, esse número aumente em mais 104% até 2028.

Os apostadores deverão ficar atentos ao calendário estabelecido pela MP e têm até o dia 5 de outubro para solicitar a retirada dos valores de suas contas. O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas.

A MP já produz efeitos imediatos, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional, que tem até 120 dias para votar o texto. O projeto de lei que cria crimes relacionados às apostas também será analisado pelos deputados e senadores.