Gilmar Mendes pede ações do STF e STJ contra fraudes em precatórios
Gilmar Mendes solicita ao STF e STJ medidas contra fraudes em precatórios e propõe investigações sobre irregularidades no setor público
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício nesta segunda-feira (28) ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios.
Precatórios são dívidas que surgem de decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento dessas obrigações depende de questões orçamentárias e ocorre de forma sequencial. Muitas vezes, a parte vencedora opta por vender seus direitos a receber, com desconto, para antecipar o recebimento.
No documento, Mendes mencionou o caso do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que utilizou esse tipo de operação para captar altos valores no mercado de capitais. “As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, destacou Mendes.
O ministro citou ainda os precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro, que ganharam disputas judiciais contra a União devido a uma política de controle de preços das décadas de 1980 e 1990. Mendes ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente anulou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor de usinas, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Apesar de o problema se manifestar em diversos tribunais, o decano destacou que muitos dos casos do Banco Master estão concentrados no TRF1 e pediu uma correição excepcional nesse tribunal.
Para combater as irregularidades, Gilmar Mendes propôs a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que os originam, o que impediria a ordem de pagamento enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento. Ele também sugeriu que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado fossem revogadas e propôs a proibição do comércio de precatórios que ainda precisem de decisão judicial.
Além disso, o ministro requisitou a instauração de investigações criminais para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos de precatórios. Mendes mencionou que o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal deveriam ser convocados para agir em suas respectivas esferas, em defesa da legalidade e da probidade.
