AGU pede ao STF inconstitucionalidade de leis sobre apostas online
AGU argumenta ao STF que leis de apostas online são inconstitucionais devido a falhas na proteção dos apostadores e impactos sociais negativos
A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a legalidade das leis que regulamentam a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (2), a AGU pediu a declaração de inconstitucionalidade das leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023.
A solicitação foi realizada em resposta a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em 2024, argumentou que as normas não garantem proteção adequada aos apostadores. O relator do processo, ministro Luiz Fux, havia solicitado o posicionamento da AGU sobre a questão.
A lei de 2018 introduziu as apostas online, enquanto a legislação de 2023, conhecida como Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais. A AGU destacou diversos problemas associados a esse modelo de apostas, incluindo endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, impactos negativos na economiaformal e um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos.
Em sua defesa, a AGU argumentou que as leis apresentaram falhas significativas ao não assegurar a proteção de direitos fundamentais, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial.
No STF, também tramita uma ação em que plataformas de apostas pleiteiam a retomada das atividades. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a suspensão da medida provisória que, na semana passada, proibiu tanto a exploração quanto a publicidade dos jogos online.
Segundo a nova norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para quitar saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas serão completamente bloqueados.
