Mudanças no MEI: Perdão de dívidas e novo teto em destaque

A nova Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), traz mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Com a nova legislação, que faz parte do pacote chamado Prospera MEI, os MEIs terão a oportunidade de quitar suas dívidas tributárias com a União, além de contar com um aumento gradual no limite de faturamento anual e novas possibilidades para a contratação de funcionários.

Entre as inovações, destaca-se a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, não apenas para os MEIs, mas também para os denominados nanoempreendedores, que têm faturamento de até R$ 40,5 mil por ano. Contudo, algumas medidas estão programadas para entrar em vigor apenas em 2027.

Principais Alterações

Dentre os novos direitos e benefícios para os microempreendedores, podemos destacar:

• Perdão de Dívidas: As dívidas tributárias federais, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros, poderão ser perdoadas.
• Limite de Faturamento: O teto de faturamento passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de Funcionários: Será permitido contratar até dois empregados conforme as novas regras.
• Isenção de Nota Fiscal: A emissão de notas fiscais para vendas a pessoas físicas não será exigida.
• Renegociação de Dívidas Bancárias: Está prevista a renegociação de débitos com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
• Acesso a Compras Públicas: Novas oportunidades de participação em contratações governamentais serão abertas.

Funcionamento do Perdão de Dívidas

O perdão de dívidas abrange débitos tributários acumulados até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso. Segundo estimativas do governo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão se beneficiar dessa medida.

Para garantir a manutenção do perdão, os MEIs precisarão:

• Regularizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses após a vigência da lei.
• Cumprir as condições estabelecidas na legislação.
• Atender às exigências em caso de ações judiciais relacionadas às dívidas.

Limite de Faturamento

Com as alterações, o limite anual do MEI será progressivamente aumentado:

• Até 2026: R$ 81 mil;
• A partir de 2027: R$ 110 mil;
• A partir de 2028: R$ 140 mil.

Esses novos limites estarão em vigor conforme as datas estipuladas pela legislação, desde que os empreendedores continuem a arte nas condições exigidas.

Empregados e Nova Regra da Nota Fiscal

A lei também ampliará a possibilidade de contratação para até dois empregados, que devem receber no mínimo um salário mínimo ou o piso da categoria.

No que diz respeito à emissão de notas fiscais, o novo decreto assinado pelo presidente Lula isenta os MEIs da obrigação de emitir notas para vendas a pessoas físicas, reiterando que a isenção não se aplica a transações com empresas ou órgãos públicos, que ainda exigem faturamento regular.

Renegociação de Dívidas Bancárias e Benefícios Financeiros

O pacote dos MEI também contempla a renegociação de dívidas com instituições financeiras, em parceria com a ação Desenrola 3.0. A partir de novembro, leilões permitirão aos pequenos negócios renegociar suas dívidas bancárias com descontos que podem chegar a 90%, alcançando cerca de 1,6 milhão de MEIs que estão inadimplentes.

Outro ponto positivo é a introdução do auxílio de até R$ 5 mil para o investimento na estruturação de pequenos negócios, denominado Pix MEI. Este recurso será priorizado para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, visando estimular o desenvolvimento produtivo.

Acesso a Compras Públicas

A nova lei também facilitará o acesso dos MEIs a compras públicas, criando mecanismos para aproximá-los de órgãos governamentais. O portal Contrata+Brasil será uma das ferramentas para essa aproximação.

Vigência das Novas Medidas

• 21 de outubro de 2026: sanção da lei e do decreto presidencial.
• 1º de janeiro de 2027: início do perdão de dívidas e da aplicação do novo teto de R$ 110 mil.
• A partir de novembro de 2026: leilões para renegociação de dívidas bancárias.
• 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite de faturamento, para R$ 140 mil.
• 2027 a 2030: implementação do Pix MEI, conforme as regras a serem definidas.

Os empreendedores deverão acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para se manterem informados sobre as condições de acesso e a efetividade de cada uma dessas medidas.