Banco Central aprimora regras para proteger consumidores em operações de crédito

Em uma decisão importante para a proteção dos consumidores, o Banco Central (BC) anunciou, nesta sexta-feira (23), novas regras que regulamentarão a publicidade de empréstimos a partir de 2027. As três resoluções aprovadas visam aumentar a transparência na contratação de crédito e oferecer maior segurança aos cidadãos durante essas operações.

As novas normas introduzem um painel para consulta de dívidas e reforçam os requisitos para a oferta de crédito, especialmente durante transações realizadas via Pix, buscando assim evitar propostas inadequadas e garantir que os consumidores estejam cientes dos custos envolvidos.

Essas medidas têm como objetivo principal garantir que as pessoas consigam avaliar sua capacidade de assumir novas dívidas, além de fornecer uma proteção adicional para aqueles em situação de vulnerabilidade financeira.

As mudanças entrarão em vigor por etapas: a regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começará a valer em 31 de março de 2027, enquanto as diretrizes referentes ao Painel de Dívidas Consolidadas e à oferta de crédito no Pix serão implementadas em 1º de julho de 2027.

Principais alterações

As resoluções abordam diferentes aspectos da interação entre os bancos e seus clientes:

• Resolução BCB 601: estabelece a criação de um painel com informações sobre dívidas, simulações de custos e alertas sobre novas contratações.
• Resolução BCB 602: permite o bloqueio de campanhas publicitárias e assegura proteção adicionais para clientes em situações vulneráveis.
• Resolução BCB 603: regulamenta a oferta de crédito durante transações pelo Pix, exigindo consentimento prévio e um tempo mínimo de espera antes da apresentação de ofertas.

Bloqueio de ofertas

Com a Resolução BCB 602, que passa a vigorar em 31 de março de 2027, as instituições financeiras deverão oferecer um mecanismo claro para que os consumidores bloqueiem as publicidades relacionadas a empréstimos e outros produtos financeiros.

Para aqueles em maior vulnerabilidade financeira, haverá requisitos adicionais: a oferta de crédito dependerá de autorização específica e clara do cliente. Nestes casos, as propostas devem ter como objetivo melhorar a saúde financeira do consumidor, sem envolver novos compromissos de dívida.

Exemplos de operações que poderão ser realizadas incluem:

Renegociação: troca de uma dívida por condições de pagamento mais favoráveis.

Portabilidade: transferência de um crédito para outra instituição financeira.

Migração de produto: troca de um tipo de crédito por outro que traga melhores condições.

Essas novas regras buscam proporcionar aos clientes mais controle sobre as ofertas que recebem.

Painel de dívidas

A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 introduzirá o Painel de Dívidas Consolidadas, uma ferramenta que reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes, facilitando o entendimento do seu nível de endividamento.

O painel permitirá que os consumidores vejam quanto devem e avaliem melhor o impacto de novas obrigações financeiras. As instituições deverão apresentar simulações dos custos e alertas em caso de riscos financeiros antes de qualquer nova contratação.

Entre os recursos oferecidos pelo painel estão:

• Consulta a dívidas: acesso às operações de crédito com a própria instituição;
• Simulações de custos: estimativas que ajudam na compreensão do impacto de um novo empréstimo;
• Alertas de risco: notificações sobre capacidades financeiras limitadas;
• Integração posterior: inclusão de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e Open Finance.

Essa ampla visão sobre as dívidas permitirá que os consumidores identifiquem o peso de seus compromissos financeiros nos seus orçamentos.

Crédito durante o Pix

A Resolução BCB 603, também em vigor a partir de 1º de julho, dispõe sobre as exigências para a oferta de crédito durante a realização de transações via Pix.

A nova normativa pretende garantir que o consumidor não seja compelido a contratar um empréstimo sem entender adequadamente as condições ou sem tempo de avaliação.

As exigências incluem:

• Consentimento prévio: necessidade de autorização clara do usuário;
• Prazo mínimo: intervalo de ao menos 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira proposta de crédito;
• Simulador: ferramentas para simular os termos do crédito deverão ser disponibilizadas;
• Consulta de operações: ambiente para verificar as operações contratadas;
• Regras adicionais: limitações para certas modalidades de Pix e diretrizes para devoluções relacionadas a créditos.

Importante notar que essas regras não afetarão o funcionamento normal das transferências via Pix, que continuarão a ser realizadas de forma rápida e completa.

Impacto para o consumidor

As novas determinações visam dar aos clientes melhores condições para avaliar ofertas, controlar a publicidade recebida e compreender o impacto das dívidas antes de assumir novos empréstimos.

Os benefícios esperados para o consumidor incluem:

• Maior controle sobre publicidades e ofertas de crédito;
• Proteção especial para aqueles em situação de vulnerabilidade;
• Organização das informações sobre dívidas e capacidade de pagamento;
• Simulações e alertas informando sobre novas responsabilidades financeiras;
• Transparência das ofertas de crédito ligadas ao Pix.

De acordo com o Banco Central, essas medidas têm como objetivo reduzir o risco de superendividamento, um problema que pode levar os consumidores a acumular dívidas além de suas capacidades financeiras.