O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, também conhecida como a PEC da Segurança Pública.
Elaborada pelo Executivo, a proposta pretende endurecer as penas e os regimes de prisão para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto entre a União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil. A medida representa a principal estratégia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para enfrentar as organizações criminosas e prevê a criação de um ministério dedicado à segurança pública após a promulgação da emenda.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
A PEC
Dentre as inovações, a PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o Artigo 144 da Constituição Federal, que atualmente rege a segurança pública.
O texto afirma que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições envolvidas. A proposta estabelece que “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Facções e milícias
A PEC também prevê penas mais severas para os chefes de facções e milícias, restringindo ou impedindo a progressão de regime para esses líderes, que deverão cumprir suas penas em unidades de segurança máxima.
Além disso, a proposta inclui medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção aos denunciantes e suas famílias. Outra pauta inovadora da PEC é a criação de polícias municipais civis, que estarão sob a supervisão do Ministério Público, com a responsabilidade de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
A PEC ainda promete ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de novas polícias municipais e aumentar a destinação orçamentária à segurança pública.
Além disso, a proposta estabelece um Sistema de Políticas Penais que gerenciará o sistema prisional do Brasil e permite que a União, estados e municípios atuem juntos na elaboração de legislações sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Fundos de financiamento
Conforme descrito na PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, excluindo despesas permanentes e investimentos da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criando vinculações orçamentárias que garantem repasses obrigatórios. Essas medidas melhoram a previsibilidade financeira, assegurando a continuidade das ações policiais”, destacou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC ainda determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, associado ao pré-sal, seja destinado aos fundos de segurança, com o objetivo de assegurar um financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
