Governo planeja enviar Medida Provisória do Imposto Seletivo ao Congresso ainda hoje
Governo enviará ao Congresso Medida Provisória do Imposto Seletivo para regulamentar a tributação e garantir a manutenção do IPI até janeiro de 2027
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo enviará, ainda nesta terça-feira (3), uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional para regulamentar o novo Imposto Seletivo. Antes do envio, Durigan se reunirá com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir os detalhes do texto.
“A MP já está pronta aqui no Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja enviada ao Congresso ainda hoje”, afirmou Durigan ao chegar ao ministério.
O ministro destacou que um acordo foi alcançado com os setores afetados pela nova tributação, garantindo a manutenção da carga tributária atual, que é cobrada através do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele ressaltou que as mudanças limitam-se a ajustes na base de cálculo do tributo.
De acordo com o acordo, o IPI será mantido temporariamente para as áreas impactadas até janeiro de 2027, enquanto a cobrança do Imposto Seletivo terá início em fevereiro do mesmo ano. Para facilitar essa transição, o governo também enviará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) visando a prorrogação temporária da vigência do IPI para esses setores.
Durigan explicou que esse acordo garante não apenas a preservação da carga tributária, mas também as alterações legais necessárias para a transição entre os dois tributos. O modelo permanente do Imposto Seletivo, que deve entrar em vigor em 2028, será objeto de discussões no Congresso durante todo o ano de 2027.
Reforma tributária
Defendendo os novos parâmetros da reforma tributária, Durigan reiterou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é inferior àquela proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes. “Se compararmos com o projeto que ele apresentou, a alíquota era de 12%”, lembrou.
O ministro informou que os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%, valores inferiores aos 12% sugeridos na proposta anterior do governo Bolsonaro.
Segundo Durigan, estes números criam um cenário propício para que o Congresso revise as exceções e os regimes favorecidos que foram incluídos na discussão da reforma tributária, permitindo uma redução gradual nas alíquotas. “Isso possibilitará ao Congresso reavaliar as exceções que a Fazenda manifestou contrariedade durante a tramitação e, assim, reduzir a alíquota de forma mais justa e apropriada do que o anteriormente proposto”, concluiu o ministro.
