Congresso terá 120 dias para analisar pacote fiscal que visa imprimir limites a supersalários

O governo federal apresentou um amplo pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, que contempla, entre outras questões, a regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. De acordo com a proposta, os parlamentares terão um prazo de até 120 dias para analisar essa nova legislação, destinada a equilibrar as contas públicas.

O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), sugere também a redução de benefícios tributários, além de alterações nas regras de gastos públicos. Uma mudança proposta inclui a autorização para excluir subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, um tema que gera debate acalorado.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, ressaltou que a eficiência fiscal não pode prejudicar políticas públicas essenciais. “Estamos buscando uma combinação de medidas que incluem alterações nas receitas e despesas, sempre visando proteger gastos cruciais para assegurar direitos e reavaliar privilégios, como os supersalários”, afirmou.

O governo espera que o pacote gere um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.

Regulamentação dos Supersalários

O novo projeto estabelecerá que o Congresso terá um prazo específico, após a promulgação da lei complementar, para regulamentar as verbas indenizatórias oferecidas aos servidores públicos. Essas verbas, na maioria das vezes, ultrapassam o teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19 por mês, o mesmo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a proposta exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe a economia gerada pela regulamentação e sua destinação, que poderá incluir:

• Redução dos limites de despesas públicas;
• Investimentos e atividades voltados à segurança pública;
• Ações no sistema socioeducativo.

É importante destacar que o projeto não prevê cortes imediatos nos pagamentos, tampouco fornece estimativas de economia decorrente da medida.

Redução de Benefícios Tributários

Outra dimensão do pacote prevê uma redução de 20% em diversos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. As alterações variam conforme a natureza do incentivo:

• Isenções fiscais: 20% da alíquota padrão será cobrado;
• Alíquotas reduzidas: haverá uma combinação entre 80% da alíquota reduzida e 20% da alíquota padrão;
• Créditos tributários: aproveitamento limitado a 80% do valor original;
• Regimes especiais: aumento de 20% no percentual sobre a receita bruta;
• Lucro presumido: os percentuais utilizados para calcular os tributos serão aumentados em 20%.

No entanto, a proposta não especifica quais empresas ou setores serão afetados nem a arrecadação esperada com as novas medidas.

Outras Medidas do Pacote

Além das regulamentações sobre supersalários e benefícios tributários, o pacote modifica o arcabouço fiscal e estabelece limites para algumas despesas. Os principais pontos incluem:

• Gastos públicos: possibilidade de limitar o crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027;
• Diesel: autorização para excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026;
• Fundos públicos: poderá ser utilizado até 40% do superávit financeiro do exercício anterior;
• Exportações: limite de R$ 1 bilhão anuais para despesas de financiamento às exportações até 2030;
• Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030;
• Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano em determinadas transferências, com redistribuição entre 2031 e 2037.

As novas regras ajudam a preservar os recursos vinculados constitucionalmente a áreas essenciais como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.

Tramitação e Expectativas

A proposta foi negociada entre o governo e o Congresso como parte da estratégia para controlar o aumento das despesas e melhorar o resultado fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) atuará como relator da iniciativa, enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, trabalha para acelerar sua tramitação.

Apesar da expectativa de impactar as finanças em até R$ 60 bilhões em 2027, a proposta ainda carece de uma memória de cálculo detalhada que esclareça como cada uma das medidas contribuirá para o resultado fiscal.