CMN estabelece novas diretrizes para fiscalização dos tributos bancários
Banco Central receberá dados mensais sobre tributos de instituições financeiras a partir de janeiro de 2028 para melhorar fiscalização e qualidade das informações fiscais


O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou uma importante atualização nas normas para o setor financeiro brasileiro: a partir de 1º de janeiro de 2028, todas as instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão fornecer, mensalmente, informações contábeis detalhadas sobre tributos, provisões e créditos fiscais. Essa nova regra visa aprimorar o monitoramento das instituições financeiras e sua relação com a arrecadação tributária no país.
Com a aprovação da Resolução CMN 5.345 na última quinta-feira (19), ficou estabelecido que os bancos devem relatar um conjunto mais abrangente de dados mensais ao Banco Central. Essa mudança representa um avanço no controle das informações fiscais, permitindo uma visão mais clara sobre os tributos pagos e a gestão dos créditos tributários.
O que muda com a nova regra
A implementação da regra exigirá que as instituições financeiras enviem a documentação chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, abrangendo categorias específicas que servirão para organizar as informações fiscais. Assim, o BC terá acesso a dados detalhados relacionados aos tributos registrados pelas instituições, abrangendo pagamentos, utilização de créditos tributários e reservas fiscais.
A periodicidade mensal desse envio facilitará a identificação de qualquer mudança nos registros fiscais, permitindo um acompanhamento mais dinâmico e eficaz do setor.
A importância dos créditos fiscais
Os créditos fiscais, que representam valores que podem ser utilizados pelas instituições para compensar tributos, desempenham um papel crucial nesse novo acompanhamento. Essas cifras podem advir de impostos pagos anteriormente ou variâncias entre os critérios contábeis e fiscais, e sua demanda deve ser monitorada de perto, dada a magnitude que podem atingir nos balanços das entidades financeiras.
Ademais, as provisões tributárias, que são reservas financeiras para possíveis obrigações relacionadas a tributos, também receberão nova atenção com a regularização dos dados. Com informações padronizadas e entregues mensalmente, o Banco Central poderá construir estatísticas fiscais mais precisas e abrangentes, beneficiando o entendimento do cenário tributário do sistema financeiro.
Relação com a Receita Federal
A nova resolução também busca melhorar a qualidade das informações utilizadas na análise das contas fiscais do Brasil, embora não atue diretamente na fiscalização do pagamento de impostos pelos bancos. Permanecerá a atribuição da Receita Federal neste aspecto, enquanto o Banco Central utilizará os dados para aprimorar suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras mais robustas.
Preparação para a mudança
As instituições financeiras contam até 2028 para se adequar às exigências dessa nova norma. O novo regime de envio mensal de informações fiscais obrigará os bancos a aprimorarem seus sistemas contábeis e tecnológicos, garantindo que todos os dados transmitidos estejam alinhados com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central.



