Corte Internacional Avalia Direito de Transexuais à Cirurgia de Gênero
Corte IDH analisa caso de Luiza Melinho e seu direito à cirurgia de afirmação de gênero, podendo impactar políticas de saúde para pessoas trans na região


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), analisa nesta quinta-feira (19) o caso da brasileiro Luiza Melinho, que denuncia o Estado brasileiro por negar o direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Os eventos que levaram Luiza à Corte IDH remontam a 25 anos atrás. Em 1997, ela iniciou seu acompanhamento médico para a afirmação de gênero no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de acompanhamentos por especialistas em psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, o hospital cancelou um procedimento cirúrgico previamente agendado, sugerindo que Luiza buscasse atendimento em outro local.
Em 2002, Luiza tentou recorrer à Justiça de São Paulo. Entretanto, após três anos sem resposta, ela optou por realizar a cirurgia na rede privada, custeando do próprio bolso. O pedido de amparo judicial foi julgado improcedente em 2008, sob a justificativa de que não havia obrigação legal do hospital em realizar o procedimento.
Em 2009, Luiza levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação de seu direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero pelo Estado brasileiro.
Em 2016, a CIDH aceitou a denúncia, e em 2021, um relatório de mérito reconheceu que o Brasil falhou em garantir o acesso ao procedimento médico. O caso está agora sob avaliação da Corte IDH em 2023.
Segundo a ONG Justiça Global, o julgamento será realizado em duas sessões: a primeira hoje, às 17h30 (horário de Brasília), e a segunda amanhã, às 12h (horário de Brasília). A sentença deverá ser divulgada apenas em 2027.
A Justiça Global atua como copeticionária no processo, junto com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
O desfecho do julgamento, realizado na capital costarriquenha, San José, pode estabelecer novos parâmetros regionais quanto ao direito à saúde das pessoas trans.
As organizações que representam Luiza esperam que a Corte reafirme a importância de que os Estados que já garantem acesso a procedimentos de afirmação de gênero mantenham essa política, protegendo o acesso sem discriminação. Além disso, requerem que sejam reconhecidas as violações resultantes da demora excessiva e da omissão estatal.
Desse modo, aguardam também que sejam instituídas medidas como ampliação e descentralização de serviços especializados, maior transparência nas filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico e melhor atenção à saúde mental.
Bruna Benevides, presidente da Antra, considera o julgamento uma oportunidade histórica para responsabilizar o Estado brasileiro por violações de direitos humanos sofridas por pessoas trans no acesso à saúde e exercício de cidadania. “A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional e a omissão do Estado produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação e proteção contra novos casos”, declarou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou em nota que o Estado brasileiro se compromete a prestar a assistência necessária para a recuperação da saúde de Luiza Melinho, respeitando suas necessidades específicas. A expectativa da AGU para a audiência é reafirmar o compromisso do Brasil com os direitos humanos, conforme o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) declarou que está acompanhando o caso, analisando documentos do processo e participando da articulação com os órgãos competentes para representar o Estado internacionalmente.
“O MDHC fará parte da delegação brasileira na audiência da Corte Interamericana, juntamente com a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. A manifestação oficial do Brasil será coordenação conjunta entre os órgãos envolvidos”, acrescentou a nota.
A Agência Brasil entrou em contato com o Hospital das Clínicas da Unicamp e aguarda um posicionamento oficial.
O julgamento poderá ser acompanhado ao vivo, através do canal de Youtube da Justiça Global.



