DECRETO
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- 1 de julho de 20230
São Vicente garante direito de nome social para pessoas trans
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- 3 de fevereiro de 20230
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- 13 de janeiro de 20230
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- 6 de abril de 20220
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- 4 de junho de 20210
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- 11 de abril de 20210
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- 7 de abril de 20210
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- 6 de abril de 20210
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