Lei
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18 de novembro de 20230Projeto prevê regras para venda de cigarro eletrônico no Brasil
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24 de setembro de 20230Novo plano para pessoas com deficiência será lançado em outubro
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27 de agosto de 20230Publicada lei que permite previdência aberta como garantia de crédito
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16 de julho de 20230Lei inaugura uso de energia solar no Minha Casa Minha Vida
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20 de maio de 20230PGR defende que big techs devem retirar fake news do ar após alertadas
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29 de abril de 20230Supermercados terão que limpar carrinhos de comprar em Santos
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15 de janeiro de 20230Lula sanciona lei que equipara crime de injúria racial ao racismo
- 8 de agosto de 20220
Começa a valer a lei de combate ao assédio sexual no transporte público de Guarujá
- 21 de maio de 20220
Cobre queimado não pode ser comercializado sem origem legal no Guarujá
