Imposto Seletivo deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 segundo governo

O novo Imposto Seletivo (IS), introduzido pela reforma tributária, deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A projeção foi apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

O imposto será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, certos veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança do Imposto Seletivo terá início em 2027, mas sua regulamentação ainda depende de aprovação do Congresso. O governo não enviou, até o momento, a proposta que definirá as regras de funcionamento do tributo.

Os produtos que estarão sujeitos à nova taxação incluem:

• Cigarros e outros produtos de tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
• Veículos, conforme características e níveis de emissão de poluentes;
• Extração de bens minerais;
• Loterias e apostas;
• Bets e fantasy sports.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta inicial é manter, durante a transição, uma carga tributária semelhante à que já incide sobre esses produtos. Futuramente, as alíquotas poderão ser aumentadas como parte de uma estratégia para desestimular o consumo de itens considerados nocivos.

Durante uma coletiva de imprensa sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga tributária atual que se aplica aos produtos. A tributação sobre apostas representará uma novidade, já que as bets atualmente não estão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Durigan alertou que o governo pretende evitar uma alíquota que seja tão baixa a ponto de ser irrelevante ou tão alta que incentive a migração das plataformas para atividades ilegais.

O governo também justifica a criação do Imposto Seletivo com base nos custos provocados pelo consumo de produtos nocivos. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) revelou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, dos quais R$ 1,1 bilhão foram despesas federais diretas relacionadas a hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).

No que diz respeito ao tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros acarretam R$ 153,5 bilhões em custos anuais, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade. Os dados do Ministério da Saúde ainda indicam que R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo, enquanto R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros e R$ 3 bilhões referem-se a custos estimados ao SUS com doenças vinculadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023, cuja implementação está prevista para ocorrer de forma gradual até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI. No orçamento de 2027, o governo estima uma arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS, totalizando R$ 677,9 bilhões com os novos tributos.

Entretanto, o setor produtivo afetado pelo Imposto Seletivo expressa preocupações em relação ao aumento da carga tributária sobre cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos, argumentando que já enfrentam um alto nível de tributação no Brasil. Representantes do setor temem que novos aumentos reduzam as margens de lucro e aumentem os preços, além de causar demissões e estimular o crescimento do mercado informal, caso a tributação seja considerada excessiva. O governo, por sua vez, defende que o Imposto Seletivo terá uma função regulatória, visando diminuir o consumo de produtos que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente.