A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas no Brasil. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), a medida interrompe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas “bets” em todo o território nacional.
Com a nova regra, as plataformas estão impedidas de aceitar novas apostas, o que, segundo as entidades, poderá provocar prejuízos bilionários para as empresas do setor que investiram na expectativa de um marco regulatório já estabelecido no país.
As associações argumentam que a medida foi tomada de forma abrupta e sem a devida urgência que justifique o desvio do processo legislativo referente ao tema. Elas destacam que o governo Lula já havia enviado um projeto de lei ao Congresso para regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou na legislação sancionada em 2023.
No STF, existem ao menos três ações questionando essa legislação. As entidades solicitaram ao ministro Luiz Fux, relator desses processos, a suspensão imediata dos efeitos da MP até que o tribunal decida sobre o assunto ou que o Congresso realize nova deliberação. Enquanto isso, elas defendem que a legislação anterior à MP deva prevalecer.
O ministro Fux agora decidirá se analisará o pedido individualmente ou se o encaminhará para decisão do plenário do STF. A prática habitual exige que o relator consulte o governo, além de obter parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A AGU, em requerimento enviado a Fux, solicitou um prazo de 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão do relator. A medida provisória, assinada por Lula, possui uma vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60, durante os quais precisará ser aprovada pelo Congresso.
Ao assinar a medida, Lula declarou que as casas de apostas online representam um “câncer” que precisa ser extirpado da sociedade brasileira, comparando o vício nas apostas à dependência de crack, e ressaltou os danos que essa prática causa a famílias, levando a dívidas insustentáveis e à ludopatia.
