Novas regras do seguro rural ampliam cobertura e beneficiam produtores
Novas diretrizes modernizam o seguro rural no Brasil, beneficiando produtores com prazos ágeis para indenizações e acesso facilitado a crédito.
O setor agrícola brasileiro passou a contar, a partir desta quarta-feira (30), com novas regras que visam ampliar a proteção a produtores rurais e fortalecer os mecanismos de cobertura de risco. A Lei n.° 15.526, publicada no Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como um instrumento central da política agrícola, atualizando normas relativas à sua contratação, regulação e pagamento de indenizações.
A nova legislação estipula que os contratos de seguro rural devem informar claramente os documentos necessários para a análise de sinistros, além de prever prazos para a conclusão dos processos. Os pontos principais incluem: regulação de sinistros sem vistoria presencial em até 15 dias após a notificação do produtor e pagamento de indenizações em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.
Outra mudança significativa é a integração do seguro rural às garantias nas operações de crédito rural. As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia das operações, com as indenizações priorizando o agente financeiro em caso de sinistro.
O governo federal também deverá estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores e ampliar os incentivos nas operações de crédito relacionadas. Entre os benefícios previstos estão condições financeiras mais favoráveis, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas.
A lei determina que as despesas da União para a subvenção econômica do prêmio do seguro rural sejam obrigatórias, respeitando os limites do Orçamento Federal. Produtores que buscarem a subvenção federal devem fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, conforme diretrizes que serão definidas pelo Poder Executivo.
Por fim, a nova legislação busca aumentar a transparência no setor, com a criação de bancos de dados públicos na internet sobre operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.
