No dia 6 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo para estabelecer regras mais rigorosas para a concessão de créditos de precatórios, os títulos de dívida do governo federal.
O objetivo das novas diretrizes é regulamentar a prática de comercialização paralela de precatórios, que ocorre frequentemente com operações de deságio, envolvendo a compra e venda desses títulos por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
A iniciativa, que será colocada em votação pelo plenário do CNJ entre 8 e 15 de outubro, foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Entre as principais inovações, destaca-se a exigência de escritura pública para validar a transferência de titularidade dos créditos junto ao Judiciário.
O Banco Central também assumirá a responsabilidade pela implementação de medidas que exigirão que as instituições financeiras regulamentadas incluam os créditos em registros eletrônicos, permitindo seu rastreamento. Além disso, a proposta visa proibir a compra de precatórios por advogados que atuam em causas relacionadas a esses títulos e a aumentar as exigências para a transferência de créditos a entidades beneficentes.
Importante mencionar que os pagamentos dos precatórios deverão ser realizados ao titular registrado na Justiça, sem possibilidade de transferência a intermediários. Os valores serão depositados em conta bancária previamente informada.
Escândalo dos Precatórios Bilionários
A questão dos precatórios bilionários ganhou destaque após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, que é esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Esse valor seria pago em caso de êxito em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
O contrato foi descoberto pela Polícia Federal (PF) durante a investigação que envolveu o celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em comunicado à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou que possui um contrato com o Banco Master para atuar em processos relacionados a precatórios, mas negou ter recebido qualquer pagamento a título de pró-labore ou êxito.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos foi de 5%, um percentual inferior ao previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB”, informou a banca.
A PF também teve acesso a conversas em que assessores de Vorcaro mencionavam que a advogada e o desembargador pertenciam à “Turma do KN”, uma referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após a divulgação, o ministro assegurou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou que alguém falasse em seu nome.
