A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um importante projeto que eleva o teto da receita bruta anual para os microempreendedores individuais (MEIs). Com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, a proposta também prevê a anistia de dívidas de MEIs inscritas na dívida ativa da União, com prazo até 13 de outubro de 2026.
Com essa mudança, o limite de receita bruta para MEIs aumentará progressivamente, subindo de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018 e a proposta seguirá agora para votação no Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo Poder Executivo, também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, mudança em relação à legislação atual que permite apenas um funcionário. Segundo o governo, essas atualizações respondem a uma demanda constante dos microempreendedores, especialmente em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, proposta que também está sob análise no Senado.
A alteração nos limites de receita bruta visa ajudar negócios em crescimento a permanecerem dentro de um regime simplificado, adequado aos diferentes estágios de desenvolvimento. O governo ressaltou que ao ampliar os limites, não está criando novas vagas, mas apenas atualizando os valores ao patamar de 2018. A estimativa é que o impacto orçamentário dessa medida chegue a R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a elevação do teto ajudará a evitar que microempreendedores tenham que demitir um funcionário para não exceder os limites atuais. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Essa medida é essencial para aquecer a economia, gerar empregos e beneficiar todos”, defendeu.
Anistia de Dívidas
O projeto também propõe a anistia integral de dívidas de MEIs que estejam inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter acesso ao perdão, os microempreendedores deverão regularizar o pagamento de seus tributos nos seis meses subsequentes à sanção da lei, sob pena de perderem o benefício. Além disso, é necessário que desistam de quaisquer ações judiciais em curso na data de vigência da nova legislação, sem a cobrança de honorários advocatícios pela extinção dos processos.
Rubens Pereira Júnior acredita que essa medida beneficiará mais de três milhões de MEIs com dívidas, muitas das quais têm baixas perspectivas de recuperação. “A remissão proposta estabeleceu uma solução excepcional para um passivo significativo, permitindo que os empreendedores que enfrentam dificuldades possam regularizar sua situação e assim cumprir com suas obrigações tributárias”, afirmou.
Ainda está previsto o aumento para R$ 100 mil do limite para participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, que atualmente é de R$ 80 mil.
Reajuste do Simples Nacional
No decorrer da sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também garantiu que a Casa deve analisar até o final do ano a questão do reajuste para o Simples Nacional. “Comprometo-me a trabalhar junto a todos os partidos para que, até o final do ano, possamos discutir o reajuste das empresas nesse regime, garantindo que isso ocorra sem prejuízos”, declarou.
