O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Após aprovação prévia pela Câmara dos Deputados, a proposta teve seu texto chancelado sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Isso permitirá que a votação da PEC ocorra em dois turnos de forma direta, sem a necessidade das tradicionais sessões de deliberação antes e depois de cada turno, conforme as regras do Regimento Interno do Senado.
Para que a proposta seja validada, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a análise da PEC ocorrerá na sessão deliberativa agendada para a tarde desta quinta-feira (15).
Elaborada pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança propõe penas mais severas e regimes de prisão mais rígidos para líderes de facções e milícias, além da criação de um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado no Brasil.
Essa proposta é uma das prioridades da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja instituir o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
A versão base da proposta foi aprovada no início de setembro, mas a votação de três destaques que sugeriam alterações foi suspensa devido à ausência dos autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), na sessão de hoje. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, segundo o Artigo 300 do regimento interno, os destaques não puderam ser votados por conta da falta dos senadores.
Medidas Propostas
A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o Artigo 144 da Constituição Federal para assegurar a segurança pública sob um regime de cooperação federativa.
O texto define que a segurança deve ser exercida através da atuação integrada e descentralizada dos diversos órgãos responsáveis.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, diz a proposta.
Penas Duras para Facções e Milícias
Dentre as medidas, a PEC prevê penas severas e prisões especiais para líderes de facções e milícias, que poderão ser mantidos em unidades de segurança máxima e terão restrições à progressão de suas penas.
Além disso, a proposta prevê a adoção de medidas patrimoniais contra os lucros do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção para denunciantes e suas famílias.
Outra inovação da PEC é a possibilidade de estabelecer polícias municipais civis, com supervisão do Ministério Público, responsáveis pela realização de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
A proposta também expande as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação orçamentária para segurança pública.
Financiamento da Segurança Pública
A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam transferidos pela União a estados e municípios, excluindo despesas da polícia penitenciária nacional do Funpen.
O relator da PEC destacou que “as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias, garantindo repasses obrigatórios e aumentando a previsibilidade financeira para as ações policiais”.
Adicionalmente, a proposta sugere que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, seja destinado aos fundos de segurança, assegurando financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal.
Alegadamente, a PEC também planeja estabelecer o Sistema de Políticas Penais, responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
