Importações para pesquisa pública ganham imunidade tributária

Nesta quarta-feira, 21 de março de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou novas diretrizes que visam assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição para importações destinadas a universidades públicas, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia. Com essa iniciativa, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a ser protegidos por essa imunidade tributária recíproca.

Segundo o ministério, a medida permitirá que a totalidade dos recursos disponíveis para pesquisa seja convertida em tecnologia e insumos laboratoriais, evitando perdas relacionadas a tributações indevidas. A ação visa proporcionar segurança jurídica às operações de importação no âmbito da pesquisa pública, eliminando incertezas quanto à manutenção da imunidade tributária quando as fundações de apoio gerenciam os recursos e os procedimentos alfandegários.

A Fazenda destacou que a falta de clareza sobre este assunto gerava riscos de tributação, tornando a aquisição de equipamentos e materiais essenciais para a pesquisa mais complexa. Além disso, foi ressaltado que a administração financeira exercida pelas fundações é um mero mecanismo operacional, que não altera a natureza pública dos recursos ligados às universidades e instituições de pesquisa.

Condições para o Acesso ao Benefício

Para se beneficiar dessa imunidade tributária, as operações deverão atender a uma série de requisitos. Entre eles, a importação deve ser realizada em nome da instituição pública, os recursos devem ser movimentados em conta específica do projeto, os bens devem ser imediatamente incorporados ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado e a prestação de contas estará sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.

O governo acredita que essa medida reduzirá a burocracia, ampliará a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil e acelerará o reaparelhamento das universidades públicas e institutos federais. Além disso, a iniciativa pretende mitigar os efeitos das limitações do atual sistema de desoneração das importações para pesquisa científica, que atualmente é restringido a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada insuficiente para atender a toda a demanda das instituições de pesquisa.

As mudanças foram deliberadas após reuniões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.