O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a dois anos de inatividade devido a irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
A ponderação de Fux para a suspensão da punição se baseou na prescrição da ação disciplinar, já que o CNJ excedeu o prazo de cinco anos para instaurar o processo administrativo em relação às infrações que a juíza supostamente cometeu.
O caso de Hardt, que homologou um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras, gerou controvérsias. Em 2019, foi estabelecido um pacto para restituição de recursos desviados, o que mais tarde foi questionado. O procedimento administrativo foi aberto em junho de 2024, após uma correição do CNJ, que encontrou indícios de irregularidades na homologação.
Contudo, a discussão sobre as possíveis falhas já existia desde março de 2019, quando parlamentares apresentaram uma reclamação disciplinar ao CNJ, levando o conselho a se manifestar sobre as ações da magistrada.
Fux enfatizou que o tempo decorrido entre a reclamação e a abertura do PAD superou o limite de cinco anos estipulado por lei, e também apontou que a punição foi imposta sem comprovação de intenção deliberada da juíza em cometer irregularidades, pois ela apenas tomou uma decisão que, posteriormente, foi considerada equivocada por instâncias superiores. A legislação prevê que magistrados não devem ser punidos por erros de interpretação da lei, questões que devem ser tratadas por meio de recursos.
Punições
No julgamento do CNJ, foi aplicada à juíza a pena de disponibilidade com redução salarial devido ao afastamento, além de restrições a gratificações. Atualmente, Gabriela atua como juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas se encontra em licença médica há três meses.
Com a intervenção de Fux, ela recupera os vencimentos integrais e todos os benefícios associados ao seu cargo, além de poder retomar suas funções plenas ao término de sua licença de saúde. A liminar do ministro permanece válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado por Hardt no STF.
Acordo
O acordo controverso que resultou no julgamento de Hardt envolvia o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação com o objetivo de combater a corrupção, gerida por membros da força-tarefa da Lava Jato. Este caso ficou amplamente conhecido como Fundação Dallagnol, em alusão ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que liderou a investigação. Em 2019, a homologação do acordo foi suspendida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após recurso da Procuradoria-Geral da República.
