Nesta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados promoveu audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que se refere à redução da maioridade penal. O debate ocorre em meio a um contexto de intensa polarização sobre o assunto e foi realizado por duas comissões: uma delas, uma comissão especial iniciada na terça-feira (10), e a outra, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
As audiências contaram com a presença de juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes do governo federal, além do Ministério Público. Embora as opiniões fossem diversas, um consenso emergiu: a ideia de que simplesmente encarcerar adolescentes de 16 anos em prisões para adultos não resolve os problemas de segurança pública e, de fato, pode exacerbar outros desafios, como a mão de obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou sua preocupação ao enfatizar que a discussão não deve se restringir apenas a crimes violentos e patrimoniais. “Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, alertou à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Por outro lado, Francisco Alminhana, advogado criminalista e defensor da redução da maioridade penal, sugeriu a implementação de regras de transição para jovens condenados. “Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”, enfatizou.
O advogado também destacou a fragilidade do sistema prisional em garantir a ressocialização desses jovens: “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado.”
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reafirmou sua posição favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu que as penas sejam cumpridas em estabelecimentos separados para menores. “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. A mudança constitucional deve levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, argumentou.
Ineficácia do sistema atual
Representantes do governo e do Ministério Público trouxeram dados que questionam a eficácia da proposta. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, destacou que a inclusão de menores infratores em presídios não aumentará a segurança nas cidades. “Atualmente, 12,2 mil menores estão cumprindo medidas socioeducativas, enquanto há 727 mil adultos presos. Em relação aos crimes hediondos, a participação de menores de 18 anos não chega a 2%”, disse.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e a gravidade de atos infracionais como estupros e homicídios, para os quais a penalidade atual é insuficiente”, concluiu Garcia.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sugeriu que a mudança na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser mais eficaz. Ela explicou que, independentemente da gravidade do ato infracional, a internação varia entre 6 meses a 3 anos.
“Mantendo os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertises e proteções adequadas, poderíamos evitar a necessidade de integrar esses jovens ao sistema prisional”, argumentou Tuoto.
Defesa da punição
Ao reiterar a necessidade de punir homicídios, Mendonça Filho considerou que este é “o pior dos crimes”. “Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. Todas as vidas importam”, disse, ao fazer referência errônea ao movimento Black Lives Matter, que luta pelo reconhecimento da vida de pessoas negras, surgido após episódios de violência policial e discriminação nos Estados Unidos.
