O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regulamentação de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal que faz parte da reforma tributária.
A novidade permitirá que empresas façam um cálculo preliminar do imposto nos primeiros meses após a implementação das novas regras, com ajustes a serem realizados posteriormente. Essa flexibilidade visa facilitar a adaptação dos contribuintes ao novo sistema.
A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada no Ministério da Fazenda.
Conforme Barreirinhas, a proposta tem como objetivo oferecer maior segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que relaciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do imposto na operação.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, declarou o secretário.
Os novos documentos fiscais deverão ser emitidos a partir de janeiro de 2027.
Na primeira apuração da CBS, agendada para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o imposto com base em uma estimativa dos créditos a que terão direito, realizando os ajustes necessários no mês seguinte caso haja diferenças.
Barreirinhas explicou que esse mecanismo oferece uma alternativa para aqueles que ainda estão se adaptando às novas regras relativas ao aproveitamento de créditos tributários.
“Até que o split payment esteja completamente implementado, principalmente nas transações entre empresas, esse modelo pode servir como uma transição”, afirmou.
Regulamentação
Defendendo que a reforma entre em vigor conforme o cronograma estabelecido pelo governo, o secretário destacou que a regulamentação está sendo desenvolvida em parceria com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
Segundo Barreirinhas, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de melhorias, as quais foram analisadas pela Receita Federal e outros órgãos envolvidos no processo de implementação.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas com consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, enfatizou.
Ele informou que uma nova versão do regulamento será divulgada nos próximos dias, e destacou que os trabalhos continuarão após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos para investimentos
O secretário também ressaltou os impactos que a reforma poderá trazer para investimentos produtivos.
Pelas novas diretrizes, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, esses créditos costumam ser recuperados ao longo de vários anos.
“Uma indústria que realiza grandes investimentos, por exemplo, em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar a CBS”, observou.
De acordo com Barreirinhas, essa mudança permitirá que os investimentos gerem créditos tributários de imediato, o que reduzirá o custo operacional e eliminará a necessidade de manter recursos imobilizados enquanto se espera pela recuperação tributária.
O secretário também mencionou que o processo de ressarcimento dos créditos acumulados será mais ágil, diminuindo o tempo de espera atual, que pode chegar a um ano, para períodos entre 30 a 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.
Além disso, ele lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, exceto em casos específicos que visam preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
