

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou uma defesa contundente da reforma tributária durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ocorrida na terça-feira (17). Ele destacou que as mudanças prometem resultados permanentes em termos de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência no sistema tributário brasileiro.
Durigan afirmou que a nova alíquota máxima estimada é de 11,3%, mas que a carga tributária efetiva média deverá se estabelecer em 8,5%, com setores selecionados e parte da população beneficiados por tributações reduzidas ou isentas.
Uma das inovações mais relevantes do novo sistema é a melhoria na transparência relacionada às renúncias fiscais. O ministro explicou que, conforme a nova normativa, a concessão de novos benefícios tributários influenciará diretamente as alíquotas de consumo, permitindo que tanto a sociedade quanto os gestores públicos compreendam as consequências de cada decisão fiscal.
“Quando houver um pedido de renúncia fiscal, o impacto já será exposto. A decisão será completamente transparente”, enfatizou Durigan, ressaltando a importância de avaliar os custos dos incentivos tributários e seus efeitos sobre os contribuintes.
Caráter Social da Reforma
Além da transparência, o ministro destacou o caráter social da reforma. Ele mencionou a isenção de impostos sobre a cesta básica, o programa de cashback para famílias cadastradas no Cadastro Único, e a redução ou isenção de tributos sobre itens essenciais, como medicamentos e produtos de saúde.
Segundo Durigan, a reforma não apenas diminui a carga sobre bens essenciais, mas também promove uma maior progressividade no sistema tributário, devolvendo parte dos tributos às famílias de baixa renda.
Alíquota Efetiva de 8,5%
O ministro reiterou os números oficiais relacionados ao novo sistema tributário, reforçando que a alíquota máxima de 11,3% será aplicada apenas aos contribuintes que não se beneficiam de regimes diferenciados.
“A alíquota máxima é de 11,3%. Aqueles com qualquer regime ou redução pagarão menos. As pessoas em situação de vulnerabilidade pagarão zero. A alíquota média será de 8,5%”, assegurou.
Revisão Anual das Alíquotas
Durigan também revelou que a alíquota passará por revisões anuais. A Receita Federal fornecerá dados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicará a metodologia definida na legislação para ajustar os percentuais nos anos seguintes.
“A revisão acontecerá anualmente. Se a alíquota estiver alta, faremos os ajustes necessários”, comentou Durigan, sinalizando que o mecanismo permitirá adaptar benefícios e regimes tributários conforme a necessidade.
Responsabilidade Fiscal
O ministro sublinhou que a reforma exige responsabilidade fiscal dos três Poderes. Ele alertou que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que aumentem benefícios tributários poderão encarecer a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) como forma de compensação pela arrecadação perdida.
“Não há mágica na economia. Todos teremos de ser responsáveis, incluindo o Judiciário, pois as consequências virão”, afirmou Durigan.
Entenda a Contribuição sobre Bens e Serviços
A reforma tributária introduz a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, a CBS constituirá o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no Brasil.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços, fundamentando-se na não cumulatividade, permitindo que as empresas deduzam os créditos relacionados a tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, aliviando a tributação em cascata.
Transição e Ajustes
Paralelamente aos ajustes na alíquota, o governo busca facilitar a transição para o novo sistema. Uma proposta do Ministério da Fazenda consiste em expandir o aproveitamento de créditos tributários, incluindo aqueles relativos a investimentos em máquinas e equipamentos.
De acordo com a equipe econômica, as iniciativas visam reduzir os custos de adaptação ao novo sistema, oferecendo maior previsibilidade aos contribuintes e suavizando a transição para o IVA dual.
A fórmula da nova alíquota passou pela análise da Receita Federal, que garantiu a manutenção da arrecadação dos tributos que estarão sendo substituídos. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em outubro, a alíquota de referência da CBS, estabelecendo-a em 11,3468%, arredondada para 11,3%.
Debates sobre Benefícios Tributários
Essa alíquota de 11,3% deflagrou debates intensos sobre a carga tributária envolvida no novo IVA dual. Em discussões legislativas recentes, deputados indicaram a possibilidade de uma revisão nos benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS exceda os 26,5% previamente considerados.
Agora, a responsabilidade de deliberar sobre a alíquota da CBS recai sobre o Senado, que discutirá os critérios utilizados para seus cálculos e os impactos do percentual recomendado pelo TCU.
A legislação prevê que o Senado estabeleça a alíquota através de uma resolução. Apesar da aprovação do cálculo de referência de 11,3% pelo TCU, a definição final ainda depende da análise do Congresso.



