Ministra do STM defende julgamento de violência doméstica na Justiça comum

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares da esfera federal sejam julgados pela Justiça comum, em vez da Justiça Militar. A declaração foi feita durante um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha.

Maria Elizabeth ressaltou que a inclusão de mulheres nas Forças Armadas não as torna imunes à violência doméstica e que elas podem ser vítimas de agressões por parte de seus companheiros. Para a ministra, as varas especializadas em violência doméstica possuem instrumentos de proteção que a Justiça Militar não oferece.

“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou a presidente do STM, enfatizando as limitações da Justiça Militar em aplicar medidas protetivas de natureza cível.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, elogiou a participação da ministra no encontro, destacando sua relevância na defesa dos direitos humanos. O evento abordou os avanços e desafios nos últimos 20 anos da Lei Maria da Penha e a necessidade de melhorar a proteção às mulheres vítimas de violência.

Durante o encontro, foram lançados dois livros: “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, uma obra coletiva escrita por mulheres, e “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra.