Governo regulamenta uso de comércio eletrônico nas compras públicas
Governo cria Sistema de Compras Expressas para facilitar a participação de empresas no comércio eletrônico das compras públicas e incluir MEIs nas contratações
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida, que visa acelerar as contratações e simplificar a participação de empresas, foi oficializada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), fornecedores poderão utilizar plataformas digitais já conhecidas em suas operações comerciais para vender ao poder público. O governo espera que essa abordagem reduza custos e diminua a burocracia nas compras, e o decreto será publicado no Diário Oficial da União.
O Sicx contará também com um cadastro digital simplificado e permanente de fornecedores, que será integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Essa iniciativa permitirá que as empresas não precisem apresentar a mesma documentação a cada nova contratação dentro do sistema. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
A nova regulamentação faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), cujo objetivo é utilizar as compras governamentais para impulsionar a economia e promover práticas sustentáveis.
Outra mudança importante foi anunciada para a plataforma Contrata+Brasil, que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos públicos. A partir de agora, a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil e Correios, permitirá uma maior inclusão de pequenos empreendedores nos contratos.
A plataforma atualmente disponibiliza oportunidades para MEIs em 272 atividades econômicas de prestação de serviços. Uma das inovações é incentivar o uso da ferramenta nas compras realizadas por escolas públicas que recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que beneficia cerca de 109 mil instituições.
O governo enxerga no Contrata+Brasil uma ferramenta de inclusão produtiva, destacando que existem 13,7 milhões de MEIs ativos no país, mas apenas uma parcela reduzida já conseguiu vender para o poder público. De acordo com dados do Sebrae, 51,6% dos MEIs demonstram interesse em negociar com o governo, mas apenas 13,6% já realizaram transações.
Os microempreendedores podem acessar a plataforma utilizando a conta Gov.br, preencher seu cadastro e indicar os serviços que oferecem. Depois, podem buscar oportunidades na sua região e enviar propostas com preço e prazo de execução. Caso sejam selecionados, os MEIs poderão ser contratados diretamente pelos órgãos públicos, sem a complexidade de processos licitatórios.
A plataforma Contrata+Brasil está disponível no portal oficial do governo.
