O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, conhecido como uberização. A nova data para o julgamento ainda não foi estabelecida.
A análise do caso estava prevista para hoje, mas foi adiada devido à prioridade dada ao início do julgamento sobre as regras do Marco Civil da Internet. Esta legislação, aprovada em 2014, determina que provedores de internet só podem compartilhar dados de tráfego dos usuários com as autoridades mediante ordem judicial.
O processo sobre a uberização envolve duas ações, sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, originadas de recursos protocolados pelas empresas Rappi e Uber. Ambas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício de motoristas e entregadores.
Durante a tramitação, a Rappi argumentou que as decisões que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posicionamentos anteriores do STF, que não considera a relação de emprego formal entre entregadores e a plataforma.
A Uber, por sua vez, defende que é uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que o reconhecimento do vínculo trabalhista comprometeria a natureza do seu negócio, ferindo o princípio constitucional da livre iniciativa econômica.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao STF se opondo ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
