A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, na quinta-feira (27), a cobrança de 12% referente ao imposto de exportação sobre a venda de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto, instituído por uma medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visava compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. Essa ação foi implementada para mitigar os impactos da alta internacional dos combustíveis, provocada por um conflito militar entre os Estados Unidos e o Irã, que afetou as principais rotas de exportação de petróleo e, consequentemente, elevou os preços globalmente.
Além da alíquota, a MP também incluía um subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel e medidas de fiscalização contra aumentos abusivos nos preços dos combustíveis. A MP, no entanto, perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Em seguida, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu reinstaurar a alíquota de 12% de forma administrativa.
As exportadoras, representadas pela Abep, alegaram que a resolução do Gecex era uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu à Justiça que interrompesse a cobrança e que reconhecesse o direito das empresas à restituição dos valores pagos desde a retomada da cobrança, em julho.
O juiz Diego Câmara acolheu o pedido e suspendeu a cobrança do imposto, mas não autorizou a restituição ou compensação dos valores já pagos. Ele classificou a renovação tributária administrativa como “descabida”, atribuindo-a a uma possível “burla ao devido processo legislativo”.
O magistrado ainda observou que embora o Poder Executivo tenha certa autonomia para ações que intervenham na economia, essas devem respeitar os limites do devido processo legal, garantindo segurança jurídica e a proteção da confiança do administrado.
De acordo com a Receita Federal, o imposto de exportação sobre petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. A decisão da Justiça Federal pode ser objeto de recurso.
*Colaborou Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil.
