A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que regulamenta a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. A medida foi aprovada pelo Senado no início do mês, após passar pela Câmara dos Deputados.
O objetivo da nova norma é mitigar os impactos econômicos no mercado internacional de energia, especialmente devido ao conflito no Oriente Médio. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).
Além de permitir a diminuição de tributos sobre combustíveis, a legislação estabelece que qualquer corte fiscal deve ser compensado por receitas extraordinárias obtidas pela União em decorrência da valorização do petróleo no mercado internacional.
A lei também cria condições para benefícios tributários vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, incentivando setores considerados estratégicos para o Brasil.
Outro ponto destacado na norma é a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
