Arrecadação do Imposto Seletivo deve alcançar R$ 41,9 bilhões em 2027

O novo Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária, deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme previsão inserida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo será incidente sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos com altos níveis de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Embora a cobrança do IS comece em 2027, a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e uma proposta específica para definir suas regras ainda não foi apresentada pelo governo.

A lista de produtos taxados pelo Imposto Seletivo inclui: cigarros e outros produtos de tabaco; bebidas alcoólicas; refrigerantes e outras bebidas açucaradas; veículos, de acordo com características e emissões; extração de bens minerais; loterias e apostas; e bets e fantasy sports. O Ministério da Fazenda informou que, no período de transição, a carga tributária buscaria se manter semelhante à atual sobre os produtos afetados. Em etapas subsequentes, as alíquotas poderão ser aumentadas com o intuito de desestimular o consumo dos produtos nocivos.

Durante uma coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a estimativa de arrecadação procura preservar a carga atual incidente sobre setores que já são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em relação às apostas, o IS representará uma inovação, uma vez que essas atividades atualmente não são tributadas pelo IPI. Durigan enfatizou que o governo procurará estabelecer uma alíquota que não seja irrelevante, mas também evite incentivar a migração para a clandestinidade.

Os argumentos do governo também se apoiam nos custos sociais gerados pelo consumo dos produtos. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, dos quais R$ 1,1 bilhão foram despesas federais diretas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já o tabagismo representa um custo anual estimado em R$ 153,5 bilhões, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade.

Além disso, os dados do Ministério da Saúde indicam que R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo, com apenas R$ 8 bilhões arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros. No campo das bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, os custos estimados ao SUS estão na casa dos R$ 3 bilhões.

Integrando um novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado em 2023, o Imposto Seletivo será implementado gradualmente até 2033. Com a introdução do IS em 2027, ele coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins, além de parte do IPI. O governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no Orçamento de 2027, totalizando R$ 677,9 bilhões com a soma dos dois novos tributos. Essa previsão é considerada crucial para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Entretanto, setores afetados pelo novo imposto manifestam suas preocupações, argumentando que já lidam com uma elevada carga tributária no Brasil. Os representantes da indústria temem que aumentos adicionais possam reduzir as margens de lucro e impactar os preços, além de potencialmente gerar demissões e incentivar o crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja excessiva. O governo, por sua vez, defende que o Imposto Seletivo não serve apenas para arrecadar, mas também para regular o consumo de produtos com impactos negativos para a saúde e o meio ambiente.