O governo federal propôs um mecanismo que limita o crescimento das despesas com servidores públicos em 2027, em resposta à previsão de um déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026. O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). Segundo a nova regra, os pagamentos com pessoal não poderão crescer mais do que 0,6% acima da inflação.
O mecanismo foi estabelecido pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal e é acionado quando há registro de déficit primário, que significa um resultado negativo nas contas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. Como já houve déficit em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, essa limitação será aplicada em 2027.
Essa restrição permanecerá em vigor até que as contas públicas voltem a registrar superávit primário, que ocorre quando as receitas do governo superam suas despesas, também sem contabilizar os juros da dívida.
De acordo com a nova regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com servidores ativos, aposentados e pensionistas não poderão aumentar mais do que 0,6% ao ano além da inflação. No entanto, essa regra não se aplica aos pagamentos relacionados a sentenças judiciais, incluindo precatórios.
Com a implementação dessa limitação fiscal, o governo não poderá conceder reajustes que representem ganho real para os servidores federais em 2027, caso as contas continuem no vermelho.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estipula que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, com um teto de 2,5% ao ano além da inflação. Em 2024, o Congresso também aprovou novas diretrizes para o controle das contas públicas, que incluem restrições a incentivos e benefícios tributários em situações de déficit primário.
A limitação ocorre após o governo ter chegado a acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal em 2024, que garantiram reajustes e reestruturações de carreiras para 98,2% dos servidores. Na ocasião, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, informou que os acordos garantiam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganhos reais para as categorias. Com a nova limitações, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 é reduzido diante da situação fiscal desfavorável.
