PLOA 2027 destina R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares obrigatórias
Governo propõe R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares no PLOA 2027, aumento em relação ao ano anterior e possibilidade de crescimento durante tramitação
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que destina R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. Este montante representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões previstos para o Orçamento de 2026. Durante a tramitação da proposta, o valor pode ser expandido com a inclusão de emendas de comissão.
As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores direcionem recursos para obras e projetos em suas regiões. A liberação desses valores tornou-se um importante mecanismo de negociação entre o Executivo e o Legislativo.
O PLOA se concentra nas emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória, não incluindo as emendas de comissão, que não são impositivas. Durante a análise do Orçamento, os parlamentares podem destinar recursos para essas emendas ao realizar cortes em outras despesas do governo, como investimentos e custeio. Há um limite de R$ 12,9 bilhões para emendas de comissão em 2027, conforme acordos estabelecidos para aumentar a transparência na destinação dos recursos.
Historicamente, o valor aprovado pelo Congresso tem superado as previsões do Executivo. Em 2025, as emendas alcançaram R$ 53 bilhões, subindo para R$ 61 bilhões em 2026. No ano passado, o governo também teve que ajustar os valores, vetando R$ 400 milhões e remanejando R$ 7 bilhões, resultando em um total de R$ 49,9 bilhões para emendas no orçamento vigente.
As emendas são categoricamente divididas em três tipos: individuais, de bancada e de comissão. As emendas individuais são criadas por cada um dos 594 parlamentares, enquanto as de bancada são coletivas e representam um percentual da receita corrente líquida do ano anterior. As de comissão são definidas por comissões permanentes e não têm execução obrigatória.
O incremento das emendas limita os gastos discricionários do governo, que são áreas nas quais o Executivo tem liberdade para decidir como empregar os recursos. Isso inclui despesas com educação, saúde, infraestrutura e programas sociais.
Nos primeiros seis meses de 2026, o governo liberou R$ 32,5 bilhões em emendas, um aumento de 30% em relação ao mesmo período de 2022. Um novo calendário legislativo determinou que 65% dos valores previstos devem ser empenhados no primeiro semestre do ano, exigindo do governo que compense os gastos planejados.
A administração das emendas também se insere em uma disputa de poder entre o Congresso, o Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino suspendeu pagamentos de emendas em 2024 e, recentemente, anulou emendas cuja indicação envolvesse influências indevidas de líderes partidários. A confusão sobre as emendas remonta ao governo anterior e as chamadas emendas de relator, que foram consideradas inconstitucionais pelo STF.
Após as restrições às emendas de relator, surgiram as “emendas Pix”, que fazem parte das emendas individuais e passaram a exigir maior transparência e rastreabilidade. A proposta do governo de R$ 44,8 bilhões reabre o debate sobre o montante disponível para emendas no Congresso. O valor final do orçamento de 2027 será definido por meio de negociação entre parlamentares e o governo durante a análise da proposta.
