ANPD abre sugestões para agenda regulatória 2027-2028 até outubro
ANPD recebe até 16 de outubro sugestões para agenda regulatória 2027-2028, enfocando proteção de dados e segurança digital para crianças e adolescentes
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (1º) o prazo para que interessados enviem sugestões para a elaboração da agenda regulatória do setor a ser implementada entre 2027 e 2028.
As contribuições ajudarão a ANPD a desenvolver sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, além de auxiliar na aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos podem enviar suas propostas até o dia 16 de outubro através da plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória da ANPD é um instrumento vital que define os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, estabelecendo metas e prazos para cada projeto. Entre os principais eixos temáticos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente voltado para crianças, adolescentes e mulheres.
As ações nessa área incluirão a supervisão de conteúdos por pais e cuidadores, a criação de padrões de design seguro nas plataformas digitais, o uso de inteligência artificial por menores, maior transparência das plataformas e o combate à geração de conteúdos ilícitos com ferramentas de inteligência artificial. A proposta também abrange questões de privacidade e proteção de dados pessoais.
Conforme a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027, data que marca o início de sua vigência.
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório tem como finalidade avaliar os resultados alcançados e seus impactos na sociedade. Entre os normativos a serem avaliados estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, que permitirão à ANPD produzir evidências para melhorar sua atuação regulatória.
Informações adicionais sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessadas na página de Regulação da ANPD e na sessão da Agenda Regulatória 2025-2026, disponíveis no portal da agência.
