O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo significativo nesta quarta-feira (28) ao aprovar o cálculo da alíquota de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins como parte da reforma tributária. O percentual definido ficou em 11,3468%, sendo arredondado para 11,3%
A aprovação ocorreu em uma sessão plenária extraordinária, onde também foi determinado que o redutor a ser aplicado nas aquisições da administração pública direta, autarquias e fundações será de 44,16%.
De acordo com as novas diretrizes da reforma tributária, é função do TCU calcular a alíquota necessária para garantir a arrecadação dos tributos federais que estarão sob a nova CBS durante o processo de transição para o novo sistema tributário. O resultado desse trabalho será enviado ao Senado Federal, que ficará encarregado de fixar a alíquota definitiva através de uma resolução.
A CBS é uma peça chave no futuro modelo tributário do Brasil, coexistindo com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência compartilhada entre estados e municípios.
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Entenda
A aprovação do cálculo da alíquota da CBS pelo TCU marca um avanço na implementação da reforma tributária do consumo, considerada uma das principais reformas estruturais do país. Definir esse percentual é crucial, uma vez que permite avaliar a arrecadação pública sob o novo sistema e analisar o impacto de benefícios e exceções em setores variados da economia.
Em termos gerais, quanto mais tratamentos privilegiados a legislação oferecer, maior será a alíquota necessária para preservar os níveis de arrecadação.
A CBS começará a ser cobrada em caráter experimental no ano de 2027 e substituirá gradualmente os atuais PIS/Pasep e Cofins durante a transição até 2033, momento em que o novo sistema tributário estará completamente em vigor. A nova alíquota de referência é calculada com base na necessidade de manter, em um contexto agregado, a arrecadação dos tributos que se estarão substituindo.
Esse cálculo leva em consideração as diretrizes da reforma, que incluem alíquotas reduzidas, regimes específicos de tributação e mecanismos de devolução de tributos e créditos fiscais.
