O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu arquivar mais cinco investigações que faziam parte do controverso Inquérito das Fake News. Essas apurações atingiam figuras como Rui Costa Pimenta, presidente do PCO; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual catarinense Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira residente nos Estados Unidos.
Entre as investigações encerradas, uma delas estava relacionada a publicações feitas em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram. Fachin acatou recomendações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou a insuficiência de provas para os delitos em questão e a prescrição dos crimes.
O Inquérito das Fake News, iniciado em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tinha como objetivo investigar ataques virtuais e ameaças dirigidas a ministros da Corte e seus familiares. Desde sua criação, no entanto, ele se expandiu em várias linhas de investigação, muitas delas com status de sigilo.
Apesar de sua intenção de proteger a integridade do Judiciário, o inquérito não escapa das críticas da comunidade jurídica, que questiona sua extensão indefinida e a falta de clareza em seus aprofundamentos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, tem levantado preocupações sobre a transparência do processo.
Diante de uma crise institucional sem precedentes, marcada por conflitos abertos entre os ministros, Fachin decidiu, em setembro, transferir a responsabilidade do Inquérito das Fake News do gabinete do relator anterior, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF. Em outubro, o ministro manifestou sua intenção de arquivar o inquérito na íntegra, avaliando caso a caso as investigações em andamento. Na última terça-feira (27), já havia arquivado outras três apurações vinculadas ao caso.
Detalhes das investigações arquivadas
No caso de Gilson Machado, o arquivamento se deu em uma investigação que envolvia uma suposta tentativa de facilitar a fuga do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio da emissão de um passaporte português no consulado em Recife. Cid foi delator de um esquema golpista que resultou na condenação de Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão. Após diversas diligências e a apreensão do celular de Machado, a PGR concluiu que não havia provas mínimas para um processo penal contra o ex-ministro.
Rui Pimenta, por sua vez, foi investigado por incitação a partir de postagens nas redes sociais que criticavam o STF. No entanto, a PGR verificou que o crime já havia prescrito. Flávia Cordeiro Magalhães teve revogadas as restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva, uma vez que a PGR desconsiderou a fragilidade das provas e a falta de vínculos com grupos organizados de desinformação.
O deputado Alex Brasil era alvo de investigação por compartilhar informações sobre a confidencialidade do voto nas eleições de 2022. Porém, a PGR constatou que a questão já havia sido analisada e arquivada em outra investigação. Além de arquivar essa nova apuração, Fachin determinou o desbloqueio dos perfis do parlamentar nas redes sociais.
A investigação que envolvia o grupo no Telegram focava em apologia a crimes contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF. Contudo, a PGR ressaltou a impossibilidade técnica de identificar os responsáveis pela administração do canal, levando ao esgotamento das possibilidades de elucidações no caso.
