Empresas do Simples Nacional devem usar Emissor Nacional a partir de novembro
Mudança é obrigatória para aproximadamente 28 mil empresas no município e visa padronização fiscal nacional.
Empresas do Simples Nacional devem emitir Nota Fiscal de Serviços pelo Portal Nacional a partir de 1º de novembro
A partir do dia 1º de novembro de 2026, cerca de 28 mil empresas optantes pelo Simples Nacional em Jundiaí deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e. A mudança é uma exigência da Resolução CGSN nº 191/2026, que visa padronizar a emissão de documentos fiscais em todo o Brasil e, com isso, o sistema municipal deixará de emitir as notas fiscais para essas empresas.
Para acessar o novo sistema, os empresários precisam utilizar uma conta no portal gov.br ou um certificado digital e-CNPJ. Além do portal, a empresa ainda pode utilizar o aplicativo “NFS-e Mobile” para a emissão das notas fiscais.
Situação dos Microempreendedores Individuais (MEIs)
A medida não afetará os Microempreendedores Individuais (MEIs), que já estão obrigados a utilizar o sistema nacional para a emissão de NFS-e desde 1º de setembro de 2023.
Integração com o sistema municipal
Apesar das mudanças no local de emissão, o Fisco Municipal assegurou que não haverá interferências no acompanhamento fiscal ou histórico tributário dos contribuintes. Todas as notas fiscais geradas no Portal Nacional migrarão automaticamente para o sistema municipal Gissonline, permitindo que a consulta e verificação dessas NFS-e permaneçam acessíveis na plataforma da Prefeitura.
Regras para serviços tomados e ISSQN
A Secretaria Municipal de Finanças informa que a nova diretriz de emissão não altera as regras de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços tomados. As empresas que necessitam recolher o ISSQN por retenção na fonte ou substituição tributária continuarão emitindo as guias de pagamento pelo sistema Gissonline, mantendo suas rotinas atuais.
Orientações aos contribuintes
Para evitar contratempos que possam afetar o faturamento, é aconselhado que empresários e contadores realizem o cadastro no Portal Nacional com antecedência. As empresas que utilizam sistemas de gestão integrados (ERPs) via API também devem atualizar seus softwares para garantir a integração antes da data-limite.
Questões operacionais ou tributárias podem ser esclarecidas através dos telefones de atendimento do Fisco Municipal: 4598-8970, 4589-8572 e 4589-8371, prefixo 11.
