O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, que vem sendo amplamente chamada de PEC da Segurança Pública.
De iniciativa do Poder Executivo, essa proposta traz medidas que endurecem penas e restringem regimes de prisão para lideranças de facções e milícias. Além disso, busca estabelecer um novo pacto entre União, estados e municípios para fortalecer o combate ao crime no Brasil.
A PEC se apresenta como uma das principais estratégias do governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para enfrentar as organizações criminosas. O presidente já anunciou a criação de um ministério da segurança pública assim que a emenda for promulgada.
Após ser aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.
A PEC
Dentre as inovações propostas, a PEC sugere a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o Artigo 144, que trata sobre segurança pública.
A proposta estipula que a segurança será exercida “de forma integrada e descentralizada” por meio de um regime de cooperação federativa entre as diversas instituições envolvidas na área.
O texto define: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Facções e milícias
Além de endurecer as penas para líderes de facções e milícias, a PEC também restringe a progressão de regime penal para esses indivíduos, obrigando-os a cumprir penas em unidades de segurança máxima.
Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com práticas criminosas e proteção de denunciantes e seus familiares também estão previstas.
Outra inovação impulsionada pela PEC é a possibilidade de constituir polícias municipais civis, que estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
O texto também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da criação de novas polícias municipais e do aumento da vinculação orçamentária para segurança pública.
Além disso, a proposta visa a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro, permitindo a União, estados e municípios a agirem em conjunto na legislação relacionado à segurança pública e à organização das polícias.
Fundos de financiamento
De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão transferidos pela União para estados e municípios, com a exclusão de despesas relacionadas ao custeio e investimentos da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias, além de garantirem repasses obrigatórios. Essas ações aumentam a previsibilidade financeira, assegurando a continuidade das operações policiais”, declarou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos da segurança, garantindo uma fonte contínua de financiamento para as iniciativas nacionais de segurança pública e execução penal.
