O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo enviará ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para regulamentar o Imposto Seletivo. Segundo Durigan, o texto será revisado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser oficialmente apresentado ao Legislativo.
“A MP já está pronta no Ministério da Fazenda. Devo me reunir com o presidente hoje [terça-feira]. A previsão é que o envio ao Congresso ocorra ainda hoje”, afirmou Durigan ao chegar ao ministério.
O ministro ressaltou que o governo firmou um acordo com os setores impactados pelo novo tributo, assegurando a manutenção da carga tributária que atualmente é cobrada através do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele explicou que as mudanças se restringirão a ajustes necessários em razão da nova base de cálculo do imposto.
Esse pacto estipula a prorrogação temporária do IPI para os setores afetados até janeiro de 2027, enquanto a cobrança do Imposto Seletivo terá início em fevereiro do mesmo ano. Para apoiar essa transição, o governo também planeja encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prolongar a vigência do IPI para esses setores.
De acordo com Durigan, o acordo abrange tanto a preservação da carga tributária atual quanto as adequações legais necessárias para facilitar a transição entre os dois tributos.
Além disso, o ministro acrescentou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, que deve ser implementado em 2028, continuará a ser debatido no Congresso ao longo de 2027.
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Reforma tributária
Durigan também defendeu os parâmetros da reforma tributária, destacando que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é inferior à proposta anterior do ex-ministro Paulo Guedes. “Se olharmos o projeto de lei enviado por Guedes ao Congresso, a alíquota proposta era de 12%”, recordou.
O ministro informou que os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma alíquota média em torno de 8,5%, valores abaixo dos 12% sugeridos pelo governo anterior.
Segundo Durigan, esses números possibilitam que o Congresso reanalise as exceções e regimes favorecidos que surgiram durante a tramitação da reforma tributária, criando oportunidades para uma redução gradual das alíquotas.
“Isso permitirá ao Congresso rever exceções que a Fazenda contestou durante a tramitação e promover uma redução mais justa e adequada das alíquotas do que foi proposto anteriormente”, concluiu.
