Senado aprova PEC da Segurança Pública mantendo maioridade penal intacta
Senado aprova PEC da Segurança Pública com foco no combate ao crime organizado e mantém maioridade penal em 18 anos após rejeição de emendas de redução
Na noite desta terça-feira (3), o Senado Federal deu um passo significativo no combate ao crime organizado ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. 
A aprovação foi unânime entre os senadores votantes: 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhuma oposição. O quorum necessário para a alteração constitucional exigia pelo menos 49 votos favoráveis.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança prevê penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritivos para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo focado no enfrentamento ao crime em todo o Brasil. Essa proposta é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se comprometeu a criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da PEC.
Em setembro, o texto-base da proposta foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seguindo o mesmo teor já ratificado pela Câmara dos Deputados, preparando o caminho para a promulgação pelo Congresso Nacional.
Discussões sobre a maioridade penal
Antes da votação da PEC, os senadores debateram emendas que sugeriam a redução da maioridade penal de 18 para 16 ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não acolher tais emendas no relatório final, mas recomendou que fossem apresentadas como propostas autônomas a serem debatidas posteriormente.
“As matérias tratadas nas emendas são importantes e merecem debate. Contudo, não se confundem com o foco central da PEC 18/2025, que é o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança na segurança pública”, argumentou Carvalho.
Carvalho destacou a divergência de opiniões sobre a maioridade penal, com parte dos juristas defendendo que a idade estabelecida no artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea, enquanto outros acreditam que ela pode ser alterada por emenda constitucional.
Entre as emendas discutidas, a Emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha a redução da maioridade penal para 16 anos e para 14 em casos de crimes mais graves. Em contrapartida, a Emenda 87, proposta pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha os 18 anos como regra geral, com exceções apenas para crimes hediondos. Ambas as propostas enfrentaram resistência na base governista.
Principais mudanças na segurança pública
A PEC traz diversas alterações, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que modifica o Artigo 144 da Constituição para enfatizar a ação integrada e descentralizada das instituições envolvidas na segurança.
“Os órgãos de segurança pública atuarão em regime de cooperação federativa por meio do SUSP, garantindo a eficiência na prevenção e execução penal”, detalha o texto da proposta.
Medidas contra facções e milícias
Além disso, a PEC institui penas mais severas para chefes de facções e milícias, que poderão ser encarcerados em unidades de segurança máxima e ter limitados ou vedados seus direitos à progressão de penas. Também estão previstas medidas patrimoniais para confiscar produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e suas famílias.
Outro ponto a destacar é a criação de polícias municipais civis, que estarão sob a supervisão do Ministério Público, permitindo um policiamento comunitário eficaz em suas localidades. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê uma maior vinculação do orçamento público para a segurança.
Financiamento para a segurança
Conforme estipulado pela PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão destinados pela União aos estados e municípios, excluindo despesas relacionadas à polícia penitenciária. “Essas regras de financiamento fortalecerão os fundos e garantirão repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira para ações policiais”, ressalta o relator.
A proposta ainda sugere que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja alocado aos fundos da segurança pública, visando à continuidade das políticas nacionais de segurança e execução penal. Por fim, a PEC prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais, permitindo que a União, estados e municípios atuem em conjunto na elaboração de leis sobre segurança pública e organização das polícias.
