O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na quinta-feira (12), suspender uma regra que isentava homens de punição por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Essa imunidade, que estava em vigor desde 1940, permitia que cônjuges que praticassem atos como furto, roubo, estelionato, extorsão e apropriação indébita contra suas esposas não fossem punidos.
O julgamento, iniciado na quarta-feira (11), foi conduzido pelo relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a chamada escusa absolutória, prevista no Artigo 181 do Código Penal, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria as normas internacionais de proteção às mulheres. Durante a sessão, seus colegas de tribunal, incluindo os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, acompanharam a posição do relator.
A ministra Cármen Lúcia, a única mulher na Corte, destacou que a violência patrimonial é uma realidade cotidiana para muitas mulheres. “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, e não é incomum servidoras públicas relatar que entregam integralmente sua remuneração para evitar problemas”, afirmou.
Em sua análise, o ministro Moraes lembrou que a imunidade presente no Código Penal de 1940 é uma herança das Ordenações Portuguesas, um conjunto de leis que remonta ao Código Criminal do Império de 1830. “Essa isenção de pena existia para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, observou.
Este caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que pleiteavam a suspensão da imunidade. Aristides Junqueira, advogado da Conamp, ressaltou que a regra era inadequada, pois protegia a estabilidade do casamento sem considerar as diversas formas de violência sofridas pelas mulheres. Ele lembrou que, na época em que essa norma foi criada, o divórcio ainda não existia, tendo sido introduzido somente em 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a manutenção da imunidade. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso, afirmou que as escusas absolutórias eram incompatíveis com a Constituição de 1988. “Essas regras, que poderiam parecer justificáveis em seu tempo, estão em clara dissonância com os princípios constitucionais atuais, ofendendo a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres,” acrescentou.
