As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. A medida, que não requer solicitação dos contribuintes, visa facilitar a regularização fiscal dessa categoria de empreendedores.
Para usufruir do benefício, os MEIs devem manter em dia os pagamentos dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. O perdão das dívidas está respaldado pela Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento dos microempreendedores. A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e as dívidas ainda em aberto ou parceladas seguem em vigor até o final deste ano.
O perdão se aplica especificamente à parte das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contidas no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Isso geralmente abrange as contribuições até agosto de 2026. Embora juros e multas estejam incluídos no perdão, outros valores discriminados no boleto, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), não estão cobertos pela remissão, visto que cada um desses tributos é administrado por estados e municípios, respectivamente.
A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas que se enquadram no perdão, mesmo que já estejam parceladas ou em cobrança. No caso de parcelamentos, aqueles que envolvem apenas contribuições previdenciárias passem a ser encerrados, enquanto os que incluírem ICMS, ISS ou outras obrigações receberão recalculo.
Para continuar recebendo o benefício do perdão, é crucial que os MEIs façam os pagamentos mensais do DAS dentro do prazo estipulado. O não cumprimento dessa condição resultará na revogação do perdão e na reativação da cobrança da dívida. Essa exigência não se aplica a contribuintes que já encerraram seu registro como MEI ou que não se enquadrem mais nessa categoria.
É importante ressaltar que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) permanece obrigatória, mesmo com o perdão das contribuições. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abarcados pela remissão não serão cobradas.
A Receita Federal também enviará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a lista das dívidas perdoadas, permitindo que o instituto considere esses meses no cálculo do tempo de contribuição dos MEIs. Para consultar sua situação fiscal, o MEI pode utilizar o Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, ou o Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, geridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
