
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta terça-feira (17) que a implementação da reforma tributária está em andamento e que a pasta está ciente dos riscos e desafios que esta transição acarreta. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele ressaltou a importância de oferecer orientação aos contribuintes à medida que o novo sistema entra em vigor.
Barreirinhas reconheceu que as mudanças geram apreensão entre empresários e profissionais do setor, mas assegurou que os principais pontos críticos já foram identificados. Ele informou que o sistema da Receita está em fase de testes desde janeiro e, até agora, processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos testados já incluem os novos tributos.
A preocupação central expressa por empresários refere-se ao potencial de erros na adaptação às novas regras. Barreirinhas garantiu que contribuintes que atuarem de boa-fé não serão penalizados por erros cometidos durante essa fase de transição, desde que não haja tentativas de fraude ou ocultação de informações. Ele enfatizou que, nos casos em que for necessário ajustar procedimentos devido a novas interpretações fiscais, a prioridade será a correção, não a aplicação de multas.
Para minimizar erros, a Receita Federal está implementando um modelo de apuração assistida, que se assemelha ao sistema de declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações fiscais são organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte revisar e fazer correções, se necessário. Barreirinhas destacou que este sistema já está sendo testado por 500 empresas e será disponibilizado em breve para todas as companhias brasileiras.
O secretário também mencionou que a Receita identificou os grupos mais vulneráveis à transição, citando 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem enfrentar dificuldades. Para esses contribuintes, a exigência do novo documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, visando permitir mais tempo para adaptações e treinamentos.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos principais tributos criados pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no Brasil. A CBS, que incidirá sobre o consumo de bens e serviços, seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas descontem créditos de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
O governo, por sua vez, trabalha em medidas para facilitar essa transição, incluindo propostas do Ministério da Fazenda que buscam ampliar o aproveitamento de créditos tributários em investimentos. Após cálculos realizados pela Receita Federal e revisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a alíquota de referência da CBS foi aprovada em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Esse percentual, que supera as estimativas anteriores, servirá como parâmetro, mas não necessariamente resultará em aumentos proporcionais nos preços de bens e serviços.
A divulgação da alíquota reacendeu debates sobre a carga tributária prevista no novo sistema. Durante discussões sobre a regulamentação da reforma, alguns deputados admitiram a possibilidade de rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS supere 26,5%, referência durante a tramitação da proposta. Com a aprovação do cálculo pelo TCU, agora cabe ao Senado decidir sobre a alíquota da CBS, cuja definição final será feita por meio de uma resolução na casa legislativa.



