Senado solicita esclarecimentos ao TCU sobre a alíquota de 11,3% da CBS
Senadores buscam esclarecimentos do TCU sobre a alíquota de 11,3% da CBS após divergências em estimativas de sonegação apresentadas em audiência pública

Após dois dias de audiências, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente explicações sobre a alíquota de referência de 11,3% referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os senadores, liderados pelo relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), buscam obter estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para 2027, também solicitando informações ao Ministério da Fazenda.
A decisão do Senado surge após questionamentos de especialistas que participaram das audiências, os quais apontaram discrepâncias nas estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU, apresentando cálculos alternativos que sugerem percentuais mais baixos. A CBS está programada para substituir os atuais PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027. O prazo para a definição da alíquota de referência é 15 de dezembro; caso contrário, prevalecerá o índice proposto pelo tribunal.
Um dos principais pontos em discussão é o hiato de conformidade, que indica a diferença entre o tributo devido e o efetivamente arrecadado, englobando perdas por sonegação e inadimplência. O TCU utilizou uma estimativa de 15,9% para esse indicador, considerada excessivamente conservadora por Braga, que defendeu simulações com índices menores de 12,5%, 11% e 10% para analisar os impactos na alíquota.
Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas de alíquota que variam entre 8,62% e 10,91%, com um dos cálculos, de 10,3%, sendo realizado pelo empresário Miguel Abuhab, idealizador do sistema de split payment. Abuhab argumentou que a interligação automática entre documentos fiscais e pagamentos por meio de Pix e cartão pode reduzir a sonegação, além de projetar um potencial aumento na arrecadação do ICMS dos estados.
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3%, mas indicou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, considerando isenções e reduções previstas na reforma tributária. Entre os tratamentos diferenciados, estão propostas de redução de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e isenção para a cesta básica.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, elevada a 11,3468% após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso. Embora Durigan tenha se posicionado contra o adiamento da reforma para 2028, ele admitiu a possibilidade de ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) expressou a necessidade de maior transparência nas metodologias do TCU, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chamou os cálculos de “caixa preta”, pedindo um adiamento da reforma por causa da insegurança jurídica. O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, advertiu que a definição da CBS pode restringir a receita de estados e municípios, que dependem de tributos sobre o consumo.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou que postergar a reforma por um ano poderia resultar em R$ 10 bilhões a menos em benefícios para a população de baixa renda em 2027, levando em conta facilidades como cashback e reduções de impostos sobre serviços essenciais. Com o término das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes de chegar a uma definição final da alíquota, com o Senado tendo cerca de um mês para tomar uma decisão.



