Um lote para construções de casas no Cidade Jardim 2, em Jundiaí, estava sendo construído, mas de maneira irregular. Por isso a prefeitura, por meio de ação de fiscalização integrada coordenada pelo Departamento de Assuntos Fundiários, interrompeu a sequência de obras. Os imóveis foram destruídos após autorização da Justiça.
Segundo a administração, os supostos proprietários não possuíam qualquer permissão e nem tinham alvará das construções. A intervenção faz parte de um trabalho preventivo da Unidade de Gestão de Planejamento e Meio Ambiente, com apoio da Guarda Municipal, da Unidade de Gestão de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Fumas (Fundação Municipal de Ação Social) e com o conhecimento do Ministério Público.
A Prefeitura de Jundiaí justifica que além de impedir a proliferação de parcelamentos de terras irregulares, o objetivo também é de proteger o meio ambiente, já que loteamentos e construções clandestinas podem contaminar os mananciais que abastecem a cidade e não contam com sistema de água tratada, esgoto e drenagem.
Além disso, essas ações servem para inibir novas iniciativas dessa espécie e protegem o consumidor quanto aos riscos de ser enganado, ao comprar lotes e imóveis sem qualquer tipo de aprovação e documentação que assegure a legalidade do empreendimento.
Justificativas
O diretor do Departamento de Assuntos Fundiários, Clovis Pinhata, acompanhou o trabalho e explicou que trata-se de obrigação do poder público municipal exercer o poder de polícia administrativa, em função do que define o inciso III do Artigo 85 da Lei 606/2021 (Código Municipal de Obras).
“Nossa proposta é evitar que construções irregulares como essas se proliferem no município”, explica Clovis. “No caso desse loteamento, o proprietário da área já tinha sido notificado, mas mesmo assim continuou vendendo lotes de maneira irregular, sem permissão e sem oferecer a infraestrutura necessária prevista na legislação municipal.”
LEIA TAMBÉM
