Bancas de Jornal de Jundiaí tem prazo para regularizar cadastro
Lei que trata o tema foi sancionada pelo executivo após aprovação da Câmara
Bancas de Jornal de Jundiaí tem prazo de 60 dias para regularizar cadastro, após uma lei que trata o tema ter sido aprovada pela câmara da cidade e sancionada pelo Prefeito.
De acordo com a nova lei, os proprietários de bancas devem se regularizar para garantir o direito da exploração do local que trabalham.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o não cumprimento desta regularização, pode culminar na perda do espaço em que a banca está instalada.
Sendo assim, os interessados devem encaminhar os documentos para o e- mail urbanismo@jundiai.sp.gov.br.
Confira a lista de documentos:
– Termo de permissão de uso, que comprove o direito de exploração de banca de jornal;
– Relatório fotográfico do local;
– O interessado que comprovar que o permissionário anterior deixou de exercer a atividade no local, com a efetiva exploração da banca desde então, poderá obter o direito à permissão de uso nos termos da lei.
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