Alcolumbre retira proposta de PEC da Segurança Pública da agenda do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma medida que visa proporcionar mais tempo para o diálogo entre os senadores sobre emendas apresentadas ao projeto.

Com essa decisão, Davi Alcolumbre busca evitar uma votação apressada da matéria, que já havia avançado rapidamente na Casa após sua aprovação na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto está apto para votação em plenário em dois turnos, sem necessidade de sessões deliberativas adicionais, devido ao calendário especial de tramitação aceito pelos parlamentares, em votação simbólica realizada na noite de quarta-feira (14).

“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, explicou Alcolumbre.

A retirada de pauta, conforme o presidente do Senado, evita disputas sobre emendas que geram divisão entre os senadores. Entre as cinco emendas sugeridas, duas fazem referência à redução da maioridade penal.

Propostas em Debate

A emenda 84, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visa estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos, permitindo redução para 14 anos em casos de crimes considerados hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e envolvimento em organizações criminosas. Por outro lado, a emenda 87, proposta pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a idade de 18 anos como regra geral, mas propõe a redução para 16 anos em crimes hediondos.

Esta última proposta também enfrenta resistência, sendo um assunto controverso entre organizações que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

Objetivos da PEC

Originada do Poder Executivo, a PEC da Segurança visa a implementar penas mais rigorosas e regimes de prisão severos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo no combate ao crime em todo o Brasil.

Essa proposta é uma das prioridades do governo atual, que prometeu a criação do Ministério da Segurança Pública após sua aprovação. A proposta base da PEC foi aprovada no início do mês de setembro, mas ainda faltam a análise e votação de alguns destaques.

Impactos da nova proposta

Entre as mudanças propostas, está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o Artigo 144, que regula a segurança pública no país. A proposta estipula que a segurança será exercida “em regime de cooperação federativa” e requer uma atuação integrada das diferentes instituições de segurança.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, explica o texto.

Medidas Contra Facções e Milícias

A PEC prevê sanções mais severas para os líderes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também aborda responsabilizações patrimoniais em decorrência de atividades criminosas, proteção a denunciantes e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Uma das inovações da matéria é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, supervisionadas externamente pelo Ministério Público, com funções de policiamento comunitário nas cidades em que atuarem.

Financiamento para a Segurança

Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão alocados pela União para estados e municípios, excluindo despesas diretas com a polícia penitenciária nacional. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios”, descreveu o relator da proposta.

A PEC também destina 10% do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública, assegurando um incremento contínuo na estruturação das políticas de segurança e execução penal no país.

Por fim, a proposta prevê a formação do Sistema de Políticas Penais, que supervisionará o sistema prisional e permitirá que União, estados e municípios atuem em conjunto na criação de legislações relacionadas à segurança pública e ao sistema socioeducativo.